Questões de Concurso Sobre legislação federal para técnico de enfermagem

O decreto n.º 7.724/2012 prevê o procedimento de requerimento de acesso à informação, bem como a propositura de recurso diante da negativa de acesso por parte da autoridade que a detenha. Acerca desse tema, assinale a alternativa correta.

A Lei n.º 12.527/2011 estabelece alguns conceitos fundamentais para a sua compreensão. Nesse sentido, analise as assertivas abaixo e assinale com V as definições verdadeiras e com F aquelas falsas.

( ) Informação: dados, processados ou não, que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato.

( ) Documento: unidade de registro de informações, qualquer que seja o suporte ou formato.

( ) Autenticidade: qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino.

( ) Integridade: qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema.

A sequência correta, de cima para baixo, é:

Os procedimentos previstos na Lei 12.527/2011 destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com certas diretrizes. Não se configura como uma diretriz dos citados procedimentos

A Lei Federal n.º 12.846/2013, e alterações, se houver, dispõe sobre a responsabilização objetiva administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira e aplica-se:

I- às sociedades empresárias e às sociedades simples, personificadas ou não, independentemente da forma de organização ou modelo societário adotado;

II- a quaisquer fundações, associações de entidades ou pessoas, ou sociedades estrangeiras, que tenham sede, filial ou representação no território brasileiro, constituídas de fato ou de direito, ainda que temporariamente;

III- às autarquias e cooperativas de direito público ou privado, comum ou com personalidade jurídica.

Está(ão) correto(s):

De acordo com o Decreto nº 9830/2019, o acordo entre os agentes públicos e os órgãos de controle interno da administração pública com a finalidade de corrigir falhas apontadas em ações de controle, aprimorar procedimentos, assegurar a continuidade da execução do objeto, sempre que possível, e garantir o atendimento do interesse geral é denominado