Questões de Concurso Sobre direito constitucional para controlador interno
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Considerando a situação hipotética em que seja efetuado repasse acima do constitucionalmente permitido, relativo ao total da receita municipal, para a despesa total do Poder Legislativo Municipal, tal fato implicará em:
Considerando um Município de 150.000 habitantes, o limite de repasse constitucionalmente permitido, relativo ao total da receita municipal (que compreende o total das receitas tributárias, somadas às transferências dispostas nos arts. 153, § 5º, 158 e 159 da Constituição) efetivamente realizada no exercício anterior, para a despesa total do Poder Legislativo Municipal, será de:
Sobre composição, funções e competências do Tribunal de Contas Estadual, assinale a afirmativa correta.
De acordo com as normas constitucionais sobre política urbana, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) O plano diretor, aprovado por decreto do Poder Executivo Municipal, obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.
( ) A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor.
( ) As desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com ulterior indenização, se houver dano.
( ) Os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião.
Assinale a sequência correta.
A respeito das competências administrativas e legislativas conferidas pela Constituição Federal de 1988 aos Municípios, é correto afirmar:
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