Questões de Concurso
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Ano: 2024
Banca:
UFMT
Órgão:
Prefeitura de Cáceres - MT
Prova:
UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Advogado |
Q2477392
Direito Constitucional
A Constituição Federal de 1988 veda o pagamento de salários diferentes a trabalhadores em posições
funcionais idênticas, como se extrai do inciso XXX do art. 7º:
“proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil; [...]”
Seguindo a orientação constitucional, a legislação trabalhista, em sua redação atualizada, disciplina os requisitos a serem observados para fins de equiparação salarial de trabalhadores em funções idênticas e que prestem serviços ao mesmo empregador. Sobre tais disposições legais, é correto afirmar:
“proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil; [...]”
Seguindo a orientação constitucional, a legislação trabalhista, em sua redação atualizada, disciplina os requisitos a serem observados para fins de equiparação salarial de trabalhadores em funções idênticas e que prestem serviços ao mesmo empregador. Sobre tais disposições legais, é correto afirmar:
Ano: 2024
Banca:
UFMT
Órgão:
Prefeitura de Cáceres - MT
Prova:
UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Advogado |
Q2477378
Direito Constitucional
Segundo o disposto na redação atualizada da Constituição Federal acerca das funções essenciais à justiça,
analise as afirmativas.
I. As funções do Ministério Público só podem ser exercidas por integrantes da carreira que deverão residir na comarca da respectiva lotação, salvo autorização do chefe da instituição.
II. Na execução da dívida ativa de natureza tributária, a representação da União cabe à Procuradoria-Geral da República, observado o disposto em lei.
III. O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por quaisquer de suas opiniões, atos e manifestações, nos termos da lei.
IV. A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados.
Estão corretas as afirmativas
I. As funções do Ministério Público só podem ser exercidas por integrantes da carreira que deverão residir na comarca da respectiva lotação, salvo autorização do chefe da instituição.
II. Na execução da dívida ativa de natureza tributária, a representação da União cabe à Procuradoria-Geral da República, observado o disposto em lei.
III. O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por quaisquer de suas opiniões, atos e manifestações, nos termos da lei.
IV. A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados.
Estão corretas as afirmativas
Q2476095
Direito Constitucional
A seção da Constituição Federal de 1988 (CF/88) que trata
especificamente da saúde está compreendida entre os artigos
196 e 200. Esses artigos estabelecem os princípios e as diretrizes
fundamentais do sistema de saúde brasileiro, incluindo o direito à
saúde como um direito de todos e dever do Estado, a organização
do Sistema Único de Saúde (SUS), a descentralização das ações e
serviços de saúde, a participação da comunidade na gestão do
SUS, entre outros aspectos relacionados à saúde pública no país.
Em relação ao financiamento em saúde abordada nessa seção da
CF/88, assinale a afirmativa incorreta.
Ano: 2024
Banca:
COTEC
Órgão:
Prefeitura de Virgem da Lapa - MG
Prova:
COTEC - 2024 - Prefeitura de Virgem da Lapa - MG - Advogado Assistencialista |
Q2474496
Direito Constitucional
Sobre a Administração Pública na Constituição Federal de 1988, é CORRETO afirmar:
Ano: 2024
Banca:
COTEC
Órgão:
Prefeitura de Virgem da Lapa - MG
Prova:
COTEC - 2024 - Prefeitura de Virgem da Lapa - MG - Advogado Assistencialista |
Q2474495
Direito Constitucional
A Constituição Federal de 1988 considera que a seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de
iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e
à assistência social. Marque a alternativa CORRETA em relação à seguridade social: