Questões de Concurso Sobre direito constitucional para enfermeiro
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De acordo com a Constituição Federal de 1988, as ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado sob diretrizes. Assinale a alternativa que contempla essas diretrizes.
Com relação às transferências voluntárias de recursos realizadas pela União para os estados, Distrito Federal e os municípios, mediante celebração de convênio, acordo, ajuste ou outro qualquer instrumento congênere, a fiscalização dessas transferências cabe
Através de decreto do Presidente da República, é possível, dentro dos limites e sem obediência aos princípios da anterioridade e da noventena, a majoração de alíquotas do imposto
O Senado Federal, através de resolução, estabelecerá