Questões de Concurso Sobre direito administrativo para bibliotecário

À transparência das informações públicas, regulamentando o direito do cidadão à informação devidamente previsto na Constituição federal.

A estabelecer que o acesso seja uma exceção, mas que poderá ser revisto.

Que qualquer cidadão poderá solicitar acesso às informações públicas, mas se dará preferência àqueles que de alguma forma estiverem envolvidos com o assunto.

Ao cidadão ter direito a solicitar informação desde que tenha justificativa.

Supressão.

Cassação.

Anulação.

Conversão.

Revogação.

De acordo com a Constituição Federal de 1988, somente é possível, no Brasil, a prestação de serviços públicos de forma indireta.

A regra básica relativa à vigência dos contratos administrativos é a duração de até 24 meses.

A interdição de estabelecimento comercial por agentes da vigilância sanitária é manifestação expressa do poder regulamentar da Administração Pública.

Segundo o princípio da legalidade, a Administração Pública deve obedecer estritamente ao estipulado na lei ou, sendo a atuação discricionária, observar os limites autorizados na lei.

São estáveis após dois anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.

Pode ser objeto de delegação a decisão de recursos administrativos.

O servidor ou autoridade que tenha interesse direto ou indireto na matéria é suspeito para atuar em processo administrativo.

Os atos do processo administrativo dependem de forma determinada, salvo quando a lei expressamente dispensar.

São admissíveis no processo administrativo as provas obtidas por meios ilícitos.

No caso de enriquecimento ilícito, perderá o agente público ou terceiro beneficiário os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio.

Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiro, dar-se-á o integral ressarcimento do dano.

Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições, e notadamente permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente.

Os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados a velar pela estrita observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos que lhe são afetos.

Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades da Administração Pública, e notadamente frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente.