Questões de Concurso Sobre direito administrativo para if-mg

É vedada à Administração a recusa imotivada de recebimento de documentos e ao servidor não cabe orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas porque o processo deve ser protocolado de forma completa.

É direito do administrado ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas.

Ainda que os pedidos de uma pluralidade de interessados tenham conteúdo e fundamentos idênticos, não poderão ser formulados em único requerimento em razão da necessidade de identificação pormenorizada do interessado.

Órgão é a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica, ao passo que entidade é a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração Direta e da estrutura da Administração Indireta.

II e III, apenas.

I e IV, apenas.

II e IV, apenas.

I, III e IV, apenas.

As compras, sempre que possível, deverão ser subdivididas em tantas parcelas quantas necessárias para aproveitar as peculiaridades do mercado, visando economicidade.

Como regra geral a ser aplicada, a venda de bens da Administração Pública não está condicionada à realização da licitação, uma vez que é amparada pela existência de interesse público justificado.

A comissão da licitação é criada pela Administração Pública com o objetivo de seus componentes assinarem o contrato resultante do processo licitatório e efetuarem os pagamentos devidos pela realização dos serviços.

Em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada a preferência a bens produzidos por empresas estrangeiras em detrimento àqueles produzidos por empresas nacionais.

Adquirir para si, no exercício do mandato, bens cujo valor seja compatível à evolução do patrimônio ou a renda do agente público.

Conceder benefício administrativo ou fiscal, observando as formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.

Zelar pela licitude de processo licitatório ou dispensá-lo nas hipóteses prevista em lei.

Negar publicidade aos atos oficiais e praticar atos visando fim diverso daquele previsto na regra de competência.

Ao responsável pelo ato de improbidade administrativa não poderão, em nenhuma hipótese, ser aplicadas as disposições da Lei de Improbidade Administrativa se ele já estiver sendo julgado por crimes previstos no Código Penal.

Fica restrito ao chefe imediato do agente público causador do dano à administração pública representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação.

O agente público sujeito às disposições da Lei de Improbidade Administrativa é restritamente aquele que exerce mandato eletivo, conferido após eleições livres e democráticas, no primeiro dia do ano após a sua realização.

Os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados a velar pela estrita observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos de sua competência.