Questões de Concurso Sobre direito administrativo para prefeitura de unaí - mg

Foram encontradas 17 questões

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Q2358634
Direito Administrativo Atos administrativos , Conceito e classificação dos atos administrativos ,
Ano: 2023 Banca: COTEC Órgão: Prefeitura de Unaí - MG Prova: COTEC - 2023 - Prefeitura de Unaí - MG - Auditor Fiscal da Receita Municipal |
Q2358634 Direito Administrativo
Considere que o Conselho de Contribuinte de um determinado município tenha recebido, para exame, uma decisão de 1.ª instância contrária ao município, em razão de ter se enquadrado nos requisitos legais para cabimento do recurso de ofício. O ato administrativo produzido na decisão de 1.ª instância pode ser classificado como 
Alternativas
Q2356704
Direito Administrativo Bens Públicos na Administração Pública , Utilização dos bens públicos ,
Ano: 2023 Banca: COTEC Órgão: Prefeitura de Unaí - MG Prova: COTEC - 2023 - Prefeitura de Unaí - MG - Procurador Jurídico |
Q2356704 Direito Administrativo
INSTRUÇÃO: Leia o trecho a seguir para responder à questão.


O Poder Público, de acordo com Oliveira (2023), em situações determinadas e por meio de vínculos jurídicos especiais, pode consentir o uso privativo dos bens públicos por determinada pessoa ou grupo de pessoas. Nesses casos, o consentimento estatal pode ser discricionário ou vinculado, oneroso ou gratuito, precário ou estável, dependendo da respectiva previsão legal. Os principais instrumentos públicos para viabilização do uso privativo dos bens públicos são: autorização, permissão, concessão e cessão de uso.   

OLIVEIRA, Rafael Carvalho Rezende. Curso de direito administrativo. São Paulo: Grupo GEN, 2023.   
Assinale a alternativa CORRETA, sobre esses instrumentos jurídicos.  
Alternativas
Q2356703
Direito Administrativo Atos administrativos , Conceito e classificação dos atos administrativos ,
Ano: 2023 Banca: COTEC Órgão: Prefeitura de Unaí - MG Prova: COTEC - 2023 - Prefeitura de Unaí - MG - Procurador Jurídico |
Q2356703 Direito Administrativo
INSTRUÇÃO: Leia o trecho a seguir para responder a esta questão. 


Segundo Di Pietro (2023), a expressão “ato da Administração” tem sentido mais amplo do que a expressão “ato administrativo”, que abrange apenas determinada categoria de atos praticados no exercício da função administrativa. Nesse sentido, seria importante atribuir um conceito que permita individualizar o ato administrativo como categoria própria, na qual se incluam todos os atos da Administração que apresentam as mesmas características. 

Fonte: DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito administrativo. São Paulo: Grupo GEN, 2023.   
Para definir o ato administrativo, é necessário considerar os seguintes aspectos: 

I - Constitui declaração do Estado ou de quem lhe faça as vezes.
II - Sujeita-se a regime jurídico administrativo.
III - Não produz efeitos jurídicos imediatos.
IV - Não está sujeito ao controle judicial.
V - Sujeita-se à lei. 

Está CORRETO apenas o que se afirma em 
Alternativas
Q1183425
Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista ,
Ano: 2014 Banca: COTEC Órgão: Prefeitura de Unaí - MG
Q1183425 Direito Administrativo
Marque a alternativa INCORRETA.
Alternativas
Q1183283
Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993. , Anulação e revogação , Poderes da Administração , Poder de polícia
Ano: 2014 Banca: COTEC Órgão: Prefeitura de Unaí - MG
Q1183283 Direito Administrativo
Quanto ao poder de polícia e procedimento licitatório, marque a alternativa INCORRETA.
Alternativas
Respostas
1: E
2: E
3: A
4: D
5: C
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