Questões de Concurso Sobre legislação municipal para recepcionista
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Sobre o 13º salário do servidor público do município de Taubaté, analise as afirmativas a seguir.
I. O 13º salário corresponderá a 1/12, por mês efetivo de exercício, da remuneração devida em dezembro do ano correspondente.
II. A retenção da contribuição previdenciária oficial ocorrerá no pagamento da segunda parcela do 13º salário.
III. O 13º salário será pago a todo servidor municipal, anualmente, até o dia 10 de novembro.
Está correto o que se afirma em
I. Legislar sobre assunto de interesse local. II. Suplementar a legislação federal e estadual no que couber. III. Criar, organizar e suprimir distritos.
Nesse contexto, são competências municipais
I. O Município de Tenente Ananias é pessoa jurídica de direito público interno. II. São Poderes do Município o Legislativo o Executivo e o Judiciário. III. A sede do Município denomina-se cidade.
Nesse contexto, é correto o que se afirma em