Comentário da questão — Legislação Municipal: Órgãos da Administração Direta

Interpretação do Enunciado: A questão pede ao candidato que identifique qual órgão NÃO integra a estrutura da Administração Direta do Município de Patos. O tema envolve a distinção entre órgãos municipais e órgãos que exercem controle sobre a Administração, mas não a integram.

Legislação Aplicável: Segundo os princípios da administração pública consagrados pela Constituição Federal e reafirmados em legislações locais, a Administração Direta municipal compõe-se dos órgãos subordinados diretamente ao Prefeito (artigos organizativos da Lei Orgânica Municipal e da Constituição Estadual da Paraíba).
Constituição do Estado da Paraíba, art. 71: “O Tribunal de Contas do Estado, órgão de controle externo [...] não integra a Administração municipal.”

Tema Central da Questão: A distinção entre órgãos da estrutura administrativa do Município (gabinete, secretarias e procuradoria) e órgãos de controle externo como o Tribunal de Contas. Saber diferenciar esses conceitos é fundamental, especialmente para cargos administrativos.

Exemplo Prático: Imagine um servidor da Secretaria de Finanças: ele responde diretamente à Prefeitura, estando inserido na Administração Direta do município. Já um auditor do Tribunal de Contas do Estado atua no controle das contas dos municípios, mas não está subordinado ao Prefeito de Patos.

Justificativa da Alternativa Correta: Alternativa D — Tribunal de Contas do Estado: O TCE é órgão de controle externo, conforme Celso Antônio Bandeira de Mello, não pertencendo ao quadro da administração direta municipal. Ele só fiscaliza, não integra, não possui subordinação administrativa ao município.

Análise das Incorretas:
A) Gabinete do Prefeito: órgão central, integra a administração direta municipal.
B) Secretaria de Finanças e C) Secretaria de Saúde: órgãos setoriais, exercem funções típicas da administração direta, ligados à prefeitura.
E) Procuradoria Geral do Município: assessora juridicamente a Prefeitura, sendo também órgão da administração direta.

Pegadinha: Muitos candidatos confundem órgãos de controle externo com parte da estrutura local. Fique atento à palavra “EXCETO” e à jurisdição de cada órgão.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!