Questões da Prova FCC - 2013 - TCE-AM - Analista Técnico de Controle Externo - Ministério Público
Foram encontradas 9 questões
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Ano: 2013
Banca:
FCC
Órgão:
TCE-AM
Prova:
FCC - 2013 - TCE-AM - Analista Técnico de Controle Externo - Ministério Público |
Q450254
Direito Financeiro
Segundo a Constituição Federal brasileira, a despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar. Para o cumprimento dos referidos limites estas entidades estatais adotarão as seguintes providências:
Ano: 2013
Banca:
FCC
Órgão:
TCE-AM
Prova:
FCC - 2013 - TCE-AM - Analista Técnico de Controle Externo - Ministério Público |
Q450253
Direito Financeiro
De acordo com a Constituição de 1988 e Lei no 4.320/1964, considere:
I. Os créditos adicionais classificam-se em suplementares, quando destinados a reforçar a dotação orçamentária; especiais, quando destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública; e extraordinários, quando destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.
II. Os créditos adicionais terão vigência adstrita ao exercício financeiro em que forem abertos, salvo expressa disposição legal em contrário no que tange aos créditos especiais e extraordinários.
III. É vedada a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes.
Está correto o que consta APENAS em
I. Os créditos adicionais classificam-se em suplementares, quando destinados a reforçar a dotação orçamentária; especiais, quando destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública; e extraordinários, quando destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.
II. Os créditos adicionais terão vigência adstrita ao exercício financeiro em que forem abertos, salvo expressa disposição legal em contrário no que tange aos créditos especiais e extraordinários.
III. É vedada a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes.
Está correto o que consta APENAS em
Ano: 2013
Banca:
FCC
Órgão:
TCE-AM
Prova:
FCC - 2013 - TCE-AM - Analista Técnico de Controle Externo - Ministério Público |
Q450252
Direito Financeiro
Ao regular o processamento da despesa pública, a Lei no 4.320/1964 dispõe:
Ano: 2013
Banca:
FCC
Órgão:
TCE-AM
Prova:
FCC - 2013 - TCE-AM - Analista Técnico de Controle Externo - Ministério Público |
Q450251
Direito Financeiro
Sobre a elaboração da lei orçamentária, a Constituição de 1988 dispõe:
I. O plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais serão estabelecidos por leis de iniciativa do Presidente da República, de qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional.
II. O Presidente da República poderá enviar mensagem ao Congresso Nacional para propor modificação nos projetos de lei do plano plurianual, das diretrizes orçamentárias e dos orçamentos anuais enquanto não iniciada a votação, na Comissão mista, da parte cuja alteração é proposta.
III. Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão, segundo a Constituição Federal, discutidos e votados em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando- se aprovados se obtiverem, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.
Está correto o que consta APENAS em
I. O plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais serão estabelecidos por leis de iniciativa do Presidente da República, de qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional.
II. O Presidente da República poderá enviar mensagem ao Congresso Nacional para propor modificação nos projetos de lei do plano plurianual, das diretrizes orçamentárias e dos orçamentos anuais enquanto não iniciada a votação, na Comissão mista, da parte cuja alteração é proposta.
III. Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão, segundo a Constituição Federal, discutidos e votados em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando- se aprovados se obtiverem, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.
Está correto o que consta APENAS em
Ano: 2013
Banca:
FCC
Órgão:
TCE-AM
Prova:
FCC - 2013 - TCE-AM - Analista Técnico de Controle Externo - Ministério Público |
Q450249
Direito Financeiro
A realização de empréstimo público em operação externa de interesse da União, Estados, Distrito Federal e Municípios depende de