Questões de Concurso Sobre direito financeiro
Foram encontradas 7.041 questões
Resolva questões gratuitamente!
Junte-se a mais de 4 milhões de concurseiros!
A concessão de empréstimos ou de financiamentos de ente da Federação à entidade não submetida a seu controle direto ou indireto, cujos encargos sejam inferiores ao custo de captação, depende de autorização legislativa, consignando‑se o respectivo subsídio na lei orçamentária.
A operação de crédito, quando não constar da própria lei orçamentária, deverá ser autorizada pelo Legislativo. A operação de crédito por antecipação de receita não constará do orçamento.
De acordo com a decisão, proferida em sede de controle concentrado de constitucionalidade, o regime viola
Sobre o PPA, assinale a afirmativa correta.