A organização político-administrativa da República federativa
do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e
os Municípios. A competência para legislar sobre assuntos de
interesse local é:
A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos
termos da lei, mediante: plebiscito, referendo e iniciativa popular. O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os
maiores de dezoito anos e facultativo para, EXCETO:
Nos municípios de mais de 450 mil habitantes e de até 600 mil habitantes, a
Constituição Federal estabelece que as Câmaras Municipais observarão, para sua composição, o limite
máximo de quantos vereadores?
De acordo com a Constituição Federal 1988, a saúde é
direito de todos e dever do Estado, garantido mediante
políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco
de doença e de outros agravos e ao acesso universal e
igualitário às ações e serviços para sua promoção,
proteção e recuperação. A afirmação está:
Relacionado ao Poder Legislativo do município de
Santo Amaro, a Câmara Municipal é composta de
vereadores eleitos pelo sistema proporcional,
como representante do povo, com mandato de
04 (quatro) anos. Estão alistadas como
condições de elegibilidade para o mandato de
Vereador, na forma da Constituição Federal as
alternativas abaixo, por exceção: