Questões de Concurso Sobre direito tributário para pge-pe
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Na repetição de indébito tributário, a correção monetária deverá incidir desde a data do pagamento indevido.
É permitido aos municípios criar taxa de custeio da iluminação pública.
Partido político perde a imunidade de IPTU sobre imóvel de sua propriedade caso o alugue para terceiro, ainda que o valor dos aluguéis seja investido, por exemplo, em propaganda partidária.
A imunidade tributária das instituições de assistência social sem fins lucrativos está condicionada à inexistência de contribuição por parte de seus beneficiários.
Tratamento favorável às empresas de pequeno porte será estabelecido por lei complementar, que poderá instituir regime único e obrigatório de arrecadação de impostos e contribuições para empresas contribuintes dessa natureza.