Questões de Concurso Sobre legislação federal para idhtec

No que diz respeito ao conceito de tratamento da informação, no âmbito da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de acesso à informação), e considerando sua redação, assinale a alternativa correta que lhe corresponde: .

No que diz respeito ao conceito de primariedade, no âmbito da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de acesso à informação), e considerando sua redação, assinale a alternativa correta que lhe corresponde:.

Para o devido cumprimento do estabelecido em lei, com relação à concessão de tratamento diferenciado e simplificado para micro empresas e empresas de pequeno porte em processos licitatórios, visando o desenvolvimento econômico e social em âmbito municipal e regional, analise as proposições a seguir e assinale a alternativa correta:


I.  Existe previsão legal de exclusividade de participação de microempresas e empresas de pequeno porte em processos licitatórios.
II. Em certames cuja natureza seja de aquisição de bem divisíveis, deve-se estabelecer cota de até 25% do objeto para contratação de pequenas empresas
III. O processo licitatório, cujo valor de contratação for de até 90 mil reais, deverá ser destinado exclusivamente a microempresas e empresas de pequeno porte. 

Conforme previsto no artigo 5ª da lei 13.022/2014, “São competências específicas das guardas municipais, respeitadas as competências dos órgãos federais e estaduais”, assinale a alternativa incorreta:

De acordo com o Art. 16-A da Lei Complementar N° 97, de 9 de junho de 1999, fazem parte da atuação das Forças Armadas ações preventivas e repressivas, na faixa de fronteira terrestre no mar e em águas interiores, contra delitos transfronteiriços e ambientais. Considerando os itens a seguir e as ações neles mencionadas, assinale a alternativa correta:
I – Patrulhamento. II – Revista de pessoas, de veículos terrestres, de embarcações e aeronaves. III – Prisão em flagrante delito