Questões de Concurso Sobre direito constitucional para técnico em edificações

O modelo de organização, composição e fiscalização do Tribunal de Contas do União aplica-se apenas ao tribunais de contas estaduais.

O modelo de organização, composição e fiscalização do Tribunal de Contas da União não se aplica aos estados, Distrito Federal e municípios.

A fiscalização, conforme artigo 70 da Constituição Federal, incide sobre aspectos relativos à conveniência e oportunidade relacionadas com a discricionariedade do administrador.

A expressão “todo território nacional”, constante no artigo 73 da CF, confere ao TCU competência para fiscalizar a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios, independentemente da origem dos recursos envolvidos.

A competência para julgar dada aos Tribunais de Contas, no inciso II, artigo 71 da Constituição Federal, demonstra que o Poder Judiciário não tem competência para a ampla revisibilidade dos atos não judiciais estritos.

Outras despesas variáveis.

Outras despesas de pessoal.

Outras despesas decorrentes de serviços.

Outras transferências a prestadoras de serviços.

Outras transferências a instituições privadas com fins lucrativos.

isenção tributária total, porque atinge toda espécie de tributo e toda a população.

remissão tributária, já que faz desaparecer o crédito tributário para algumas pessoas.

anistia tributária, que isenta determinadas pessoas do pagamento de tributos.

isenção tributária parcial, porque dispensa, os contribuintes do pagamento de imposto

imunidade tributária de impostos, conferindo aos beneficiários direito de não serem tributados

do ponto de vista político, o Distrito Federal é a capital federal.

administrativamente, os municípios se submetem aos estados, e esses, por sua vez, submetem-se à União.

quando existentes, os territórios federais gozam da mesma autonomia político-administrativa que os estados e o Distrito Federal.

por princípio, embora, todos os entes federados sejam autônomos, em determinados casos, os estados podem intervir em seus municípios.

quando instituídas, as regiões metropolitanas podem gozar de prerrogativas políticas, administrativas e financeiras diferenciadas em relação aos demais municípios do estado.

é um direito assegurado ao servidor, ocupante de cargo público, a remuneração do trabalho noturno superior à do diurno.

os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

é admitida a acumulação remunerada de cargos públicos, independentemente da compatibilidade de horários, desde que sejam dois cargos técnicos ou científicos.

a administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei.

as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.