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Q947824

Legislação Estadual Legislação do Estado de Minas Gerais , Decreto 47.087 de 2016 - Secretaria de Estado de Administração Prisional ,

Ano: 2018 Banca: IBFC Órgão: SEAP-MG Prova: IBFC - 2018 - SEAP-MG - Agente de Segurança Penitenciário |

Q947824 Legislação Estadual

Relativamente à classificação das unidades prisionais, assinale a alternativa correta:

Alternativas

médio porte especial: unidades prisionais existentes, ou as que vierem a ser criadas, com a finalidade de realizar perícia

pequeno porte I: unidades prisionais existentes, ou as que vierem a ser criadas, com capacidade para receber entre sessenta e um e cento e noventa e nove indivíduos privados de liberdade

centro de remanejamento provisório do Sistema Prisional: unidades prisionais existentes ou que vierem a ser criadas, com a finalidade de realizar remanejamento provisório

pequeno porte II: unidades prisionais existentes, ou as que vierem a ser criadas, com capacidade para até sessenta indivíduos privados de liberdade

grande porte especial: unidades prisionais existentes, ou as que vierem a ser criadas, com a finalidade de realizar atendimento médico

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Q947821

Legislação Estadual Legislação do Estado de Minas Gerais ,

Ano: 2018 Banca: IBFC Órgão: SEAP-MG Prova: IBFC - 2018 - SEAP-MG - Agente de Segurança Penitenciário |

Q947821 Legislação Estadual

Quanto ao que compreendem os estabelecimentos penitenciários, assinale a alternativa correta:

Alternativas

presídio e cadeia pública, destinados à custódia dos presos à disposição do Juiz processante

penitenciária, para o sentenciado em regime semiaberto

casa do albergado, para o sentenciado em regime semi-aberto

centro criminológico, para realização do exame pericial de observação e de classificação

centro de reeducação do jovem adulto, para o sentenciado em regime fechado

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Q947820

Legislação Estadual Legislação do Estado de Minas Gerais ,

Ano: 2018 Banca: IBFC Órgão: SEAP-MG Prova: IBFC - 2018 - SEAP-MG - Agente de Segurança Penitenciário |

Q947820 Legislação Estadual

No que diz respeito ao direito de visita íntima aos sentenciados e presos provisórios, assinale a alternativa correta:

Alternativas

o sentenciado deve indicar a(o) namorada(o), para fins de registro e controle pelo estabelecimento prisional

a visita íntima pode ser feita por qualquer pessoa do círculo íntimo de convivência do condenado

é vedada a atribuição ao visitante de documento de identificação específico, exigível para a realização da visita íntima

somente se admite visitante menor de dezoito anos quando provada a união estável

a visita deve ocorrer em local específico, adequado à sua finalidade e compatível com a dignidade humana

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Q947819

Legislação Estadual Legislação do Estado de Minas Gerais , Lei Estadual 21.068 de 2013 - Porte de Arma do Agente de Segurança Penitenciário ,

Ano: 2018 Banca: IBFC Órgão: SEAP-MG Prova: IBFC - 2018 - SEAP-MG - Agente de Segurança Penitenciário |

Q947819 Legislação Estadual

No que concerne ao porte de arma do Agente de Segurança Penitenciário, assinale a alternativa correta:

Alternativas

em caso de proibição do porte de arma de fogo, nas hipóteses previstas na lei, deve ser emitida nova carteira funcional para o Agente de Segurança Penitenciário, com a autorização do porte

o Agente de Segurança Penitenciário, ao portar arma de fogo durante o serviço, deverá fazê-lo de forma discreta, visando a evitar constrangimentos a terceiros

responde administrativa e penalmente o Agente de Segurança Penitenciário que omitir ou fraudar qualquer documento ou situação que possa motivar a suspensão ou a proibição de seu porte de arma de fogo

é facultado o porte, pelo Agente de Segurança Penitenciário, do Certificado de Registro de Arma de Fogo atualizado e da Identidade Funcional

em caso de suspensão do porte de arma de fogo, nas hipóteses previstas em decreto, deve ser emitida nova carteira funcional para o Agente de Segurança Penitenciário, com a autorização do porte

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Q947818

Legislação Estadual Legislação do Estado de Minas Gerais , Lei Estadual 21.068 de 2013 - Porte de Arma do Agente de Segurança Penitenciário ,

Ano: 2018 Banca: IBFC Órgão: SEAP-MG Prova: IBFC - 2018 - SEAP-MG - Agente de Segurança Penitenciário |

Q947818 Legislação Estadual

O ocupante do quadro efetivo de Agente de Segurança Penitenciário, terá direito a portar arma de fogo institucional ou particular, ainda que fora de serviço, dentro dos limites do Estado de Minas Gerais, desde que tenha determinado requisito. Nesse sentido assinale a alternativa correta:

Alternativas

tenha servido as Forças Armadas

não esteja em gozo de licença médica por doença que contra-indique o uso de armamento

não esteja sendo processado por infração penal de pequeno potencial ofensivo

possua formação acadêmica em nível superior

tenha integrado o efetivo de uma Força Reserva Auxiliar

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