Questões de Concurso Sobre legislação estadual para consulplan

Toda atividade econômica gera trabalho, renda e divisas para um Estado. Mas a extração de recursos naturais, seu processamento industrial e o descarte dos resíduos gerados nesses processos podem representar riscos ao equilíbrio dos diversos sistemas ecológicos. Para permitir estas atividades e, ao mesmo tempo, evitar os riscos aos diversos ecossistemas, a legislação brasileira exige das empresas o licenciamento ambiental. Em Santa Catarina, é a FATMA a responsável legal por essa atribuição. Em relação ao assunto, analise as afirmativas abaixo e marque a que está INCORRETA:

De acordo com o Decreto nº 3.664 de 17 de novembro de 2000 a suspensão do credenciamento é medida cautelar de ação fiscal que suspende por tempo determinado a habilitação e o credenciamento da pessoa física e da pessoa jurídica para executar a classificação de produtos vegetais, seus subprodutos e resíduos de valor econômico e será aplicada nos seguintes casos:

I. Descumprimento das exigências estabelecidas em ato da ação fiscalizadora. 
II. Instalações inadequadas. 
III. Habilitação do classificador vencida. 
IV. Irregularidade de natureza gravíssima.

Está(ão) correta(s) apenas a(s) alternativa(s):

De acordo com o Decreto nº 3.664 de 17 de novembro de 2000 serão considerados, para efeito de fixação das penalidades, a gravidade do fato, os antecedentes do infrator e as circunstâncias atenuantes e agravantes. Marque a alternativa correta. É considerada circunstância atenuante:

De acordo com o Decreto nº 3.664 de 17 de novembro de 2000 coloque V (verdadeiro) e F (falso) para as seguintes opções:

( ) Infrações de natureza leve são aquelas em que for verificada uma circunstância agravante. 
( ) Infrações de natureza grave são aquelas em que o infrator tenha sido beneficiado por circunstância atenuante. 
( ) Infrações de natureza gravíssima são aquelas em que for verificada a ocorrência de duas ou mais circunstâncias agravantes.

A sequência está correta em:

Marque a alternativa INCORRETA. De acordo com o Decreto nº 3.664 de 17 de novembro de 2000 as pessoas físicas e jurídicas envolvidas com as atividades previstas neste Decreto ficam obrigadas a: