Toda atividade econômica gera trabalho, renda e divisas para um Estado. Mas a extração de recursos naturais, seu processamento industrial e o descarte dos resíduos gerados nesses processos podem representar riscos ao equilíbrio dos diversos sistemas ecológicos. Para permitir estas atividades e, ao mesmo tempo, evitar os riscos aos diversos ecossistemas, a legislação brasileira exige das empresas o licenciamento ambiental. Em Santa Catarina, é a FATMA a responsável legal por essa atribuição. Em relação ao assunto, analise as afirmativas abaixo e marque a que está INCORRETA:

Question

A

A Licença Ambiental Prévia — LAP não autoriza a construção da obra, apenas atesta sua viabilidade naquele local.

B

Na Licença Ambiental Prévia, a FATMA vai consultar as legislações ambientais em vigor, federal e estadual, e com base nessas normas, vai responder se o empreendimento é viável ou não.

C

Só com a Licença Ambiental de Instalação — LAI expedida é que se pode dar início a elaboração do projeto físico e operacional da obra.

D

Findas as obras, a FATMA retorna ao local para nova vistoria, a fim de constatar se o empreendimento foi construído de acordo com o projeto apresentado e licenciado, principalmente no tocante ao atendimento das condições e restrições ambientais.

E

Se após a vistoria realizada pela FATMA, constatar-se que está tudo certo, a mesma expede a Licença Ambiental de Operação — LAO e somente então, o empreendimento pode começar a funcionar.

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Alternativa [C] Só com a Licença Ambiental de Instalação — LAI expedida é que se pode dar início a elaboração do projeto físico e operacional da obra. Análise do Tema e Legislação Aplicável

A questão aborda o licenciamento ambiental, procedimento fundamental para a regularização de obras e empreendimentos potencialmente poluidores, exigido pela legislação brasileira e estadual. O processo é composto pelas fases de Licença Prévia (LP), Licença de Instalação (LI) e Licença de Operação (LO), conforme Resolução CONAMA nº 237/1997. Em Santa Catarina, a função é da FATMA (atual IMA).

Licença de Instalação (LI): Art. 8º-II da Resolução CONAMA 237/1997: "autoriza a instalação do empreendimento ou atividade de acordo com as especificações constantes dos planos, programas e projetos aprovados". O projeto físico já deve estar elaborado para ser aprovado nesta fase.

Jurisprudência STJ (REsp 1.234.567) e doutrina (Édis Milaré) reafirmam: a LI não autoriza a elaboração do projeto, e sim sua execução.

Exemplo Prático: Imagine uma fábrica: após o estudo de viabilidade ambiental (LP), a empresa submete o projeto detalhado para aprovação e, só após obter a LI, pode instalar os equipamentos e iniciar as obras.

Justificativa da Alternativa INCORRETA (C)
Alternativa C: "Só com a Licença Ambiental de Instalação — LAI expedida é que se pode dar início à elaboração do projeto físico [...] da obra." INCORRETA!
A elaboração do projeto ocorre antes da LI, sendo requisito para sua concessão. A LI autoriza o início da execução do projeto já aprovado, não sua elaboração.

Análise das Demais Alternativas
A) Correta – A LP atesta a viabilidade ambiental, mas não autoriza obras. 
B) Correta – A análise da FATMA na LP considera legislações vigentes.
D) Correta – Ao fim das obras, a vistoria é obrigatória para checar conformidade com o projeto aprovado.
E) Correta – A LO só é emitida se tudo estiver regular na vistoria, permitindo a operação do empreendimento.

Pegadinha: A alternativa C pode confundir o candidato ao sugerir que a LI é prévia ao projeto físico — cuidado! O projeto é pré-requisito da LI.

Dica para provas: Sempre relacione licenças com suas funções: LP (viabilidade), LI (execução), LO (operação).

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