Questões de Concurso Sobre direito penal para juiz federal
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Na dosimetria da pena, o juiz, na fixação das penas, considerará:
Acerca da teoria dos bens jurídicos, considerando a doutrina e a Jurisprudência sobre o tema, é correto afirmar que:
A ação de Guilherme é considerada:
A conduta de Débora se amolda ao crime de:
Tal situação fática configura: