De acordo com a Lei n.º 14.133/2021, que institui normas para Licitações e Contratos Administrativos, em
caso de obras e serviços de engenharias, serão consideradas inexequíveis as propostas cujos valores forem
inferiores a:
Entre os termos a seguir, qual é o único que trata especificamente da reparação de danos causados a terceiros em decorrência das atividades ou omissões do Estado?