Decreto nº 10.024/2019 regulamenta a licitação,
na modalidade de pregão, na forma eletrônica,
para a aquisição de bens e a contratação de
serviços comuns, incluídos os serviços
comuns de engenharia. Sobre as etapas do
pregão, em seu Capítulo II – Procedimentos e
Artigo 6º, na forma eletrônica, começa com:
Lei nº 14.133/2021 - Lei de Licitações e
Contratos Administrativos, estabelece normas
gerais de licitação e contratação para as
Administrações Públicas diretas, autárquicas e
fundacionais da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios e, conforme artigo 2º,
essa Lei não se aplica a:
A Lei Federal nº 14.133/2021 estabelece normas
gerais de licitação e contratação para as
Administrações Públicas diretas, autárquicas e
fundacionais da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios. Segundo o novo
instrumento, a gestão e fiscalização de
contratos passou a ser exercida por diferentes
instâncias, de forma a compor um sistema de
gestão de contratos. Seguindo este paradigma
e segundo os termos da nova lei, as
contratações públicas: