Comentário do Gabarito – Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992 – atualizações pela Lei nº 14.230/2021)

Interpretação e tema: A questão exige conhecimento sobre quem pode ser responsabilizado por ato de improbidade administrativa segundo a Lei nº 8.429/92. O comando pede a alternativa incorreta, atenção essencial para não ser induzido ao erro.

Fundamentação legal:

O art. 3º da Lei nº 8.429/92 determina:
“As disposições desta Lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.”

Alternativa correta (incorreta, conforme pede o enunciado):

A) INCORRETA. Afirma, equivocadamente, que a lei não se aplica ao particular que induz ou concorre dolosamente para o ato, o que contraria expressamente o art. 3º. Portanto, nesta alternativa está o erro pedido pela questão.

Exemplo prático:

Uma empresa privada que, junto com um servidor público, frauda uma licitação para obter vantagens ilícitas pode responder por improbidade administrativa, mesmo não sendo agente público.

Análise das demais alternativas:

B) Correta. Expressa, de forma abrangente, a tutela do patrimônio público e a moralidade em todos os âmbitos do Estado (art. 1º, caput, Lei nº 8.429/92).

C) Correta. O art. 14 prevê a obrigação de a autoridade representar ato de improbidade ao MP.

D) Correta. Exigência prevista no art. 13, §1º, da Lei nº 8.429/92: apresentação de declaração de bens na posse e exercício do cargo.

E) Correta. O art. 19 do mesmo diploma tipifica como crime a falsa imputação de ato de improbidade, quando sabidamente inocente o acusado.

Pegadinha: O enunciado requer a “alternativa INCORRETA”. Fique atento a comandos negativos, pois muitos candidatos marcam a alternativa correta esquecendo-se do pedido.

Jurisprudência: O STJ entende que terceiros beneficiários podem responder por improbidade (REsp 1.123.386/RS).

Doutrina: Maria Sylvia Zanella Di Pietro ensina que a responsabilidade se estende ao particular que concorre para o ilícito.

Resumo: A alternativa A é a INCORRETA e responde ao comando da questão. Garanta sempre a leitura atenta do comando.
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Art. 3º As disposições desta Lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade.  

RESPOSTA: LETRA A

A) CORREÇÃO: As disposições da Lei são aplicáveis àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade. Artigo 3º

B) Os atos de improbidade violam a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções e a integridade do patrimônio público e social dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como da administração direta e indireta, no âmbito da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. Artigo 1º § 5º

C) Se houver indícios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer dos fatos representará ao Ministério Público competente, para as providências necessárias. Artigo 7º

D) A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração de imposto de renda e proventos de qualquer natureza, que tenha sido apresentada à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente. Artigo 13º

E) Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente. Artigo 19º

Gab A

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Lei 8.429/92

Biz: tem que haver dolo na conduta!

Cpp

Art. 3º As disposições desta Lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade.