Questões de Concurso Sobre direito da criança e do adolescente - estatuto da criança e do adolescente (eca) - lei nº 8.069 de 1990 para funcern

O Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8.069, de 1990, nos últimos anos, passou por diversos aprimoramentos. Entre as Leis que foram criadas para aprimoramento do ECA estão: Lei da Primeira Infância (Lei nº 13.257, de 8 de março de 2016); Lei Menino Bernardo (lei nº 13.010, de 26 de junho de 2014); e a Lei que instituiu o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo- SINASE (Lei nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012). Além dessas, outras legislações fazem parte desse processo de avanço do ECA, entre elas

Segundo o Estatuto da Criança e do adolescente, em seu Art. 4º, é um dever assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. Esse dever é atribuído

A Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e dá outras providências, determina que 

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei N.º 8.069/1990 – Art. 4º), “é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária” (BRASIL, 1990). Sendo assim, a garantia de prioridade compreende

No Art. 54, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente