Questões de Concurso Sobre direito administrativo para perito criminal
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Segundo José dos Santos Carvalho Filho: “Os atos administrativos emanam de agentes dotados de parcela do Poder Público. Basta essa razão para que precisem estar revestidos de certas características que os tornem distintos de atos privados em geral.” (FILHO, José dos Santos Carvalho. Manual de Direito Administrativo, 21ª ed, Lumen Juris, Rio de Janeiro, 2008, p. 115/116). As características que determinam o ato administrativo são:
Quanto ao regime disciplinar, pode-se afirmar corretamente:
Marque a opção correta quanto aos atos administrativos.
Assinale a opção correta a respeito da administração pública indireta.
"O alvará de licença é um ato vinculado. Construir é um direito do proprietário. O proprietário não poderá sofrer restrições em sua propriedade, se cumpridos os requisitos legais para construir, sendo manifestamente ilegal a negativa de licença."
(José Maria Pinheiro Madeira. Administração Pública. Tomo I, São Paulo: Ed. Elsevier, 2012, p.78 com adaptações).
Indique o poder administrativo que está intimamente ligado com o citado fragmento .