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Q2272856

Direito Penal Causas de extinção da punibilidade , Prescrição. Conceito e modalidades ,

Ano: 2023 Banca: TJ-AM Órgão: TJ-AM Prova: TJ-AM - 2023 - TJ-AM - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Ingresso por Remoção |

Q2272856 Direito Penal

No tocante à prescrição penal, assinale a alternativa INCORRETA de acordo com o Código Penal:

Alternativas

São reduzidos pela metade os prazos de prescrição quando o criminoso era, ao tempo do crime, menor de 21 (vinte e um) anos, ou, na data da sentença, maior de 70 (setenta) anos.

A prescrição da pena de multa ocorrerá em 3 (três) anos, quando a multa for a única cominada ou aplicada.

A prescrição depois de transitar em julgado a sentença condenatória regula-se pela pena aplicada e verifica-se nos prazos fixados no artigo anterior, os quais aumentam de um terço, se o condenado é reincidente.

Antes de passar em julgado a sentença final, a prescrição não corre enquanto não for resolvida, em outro processo, questão de que dependa o reconhecimento da existência do crime.

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Q2272855

Direito Penal Causas de extinção da punibilidade ,

Ano: 2023 Banca: TJ-AM Órgão: TJ-AM Prova: TJ-AM - 2023 - TJ-AM - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Ingresso por Remoção |

Q2272855 Direito Penal

No tocante às formas de extinção da punibilidade, assinale a alternativa INCORRETA:

Alternativas

Pelo perdão aceito, nos crimes de ação privada.

Retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso.

Suspensão condicional do processo.

Anistia, graça ou indulto.

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Q2272854

Direito Penal Noções Fundamentais , Lei penal no espaço ,

Ano: 2023 Banca: TJ-AM Órgão: TJ-AM Prova: TJ-AM - 2023 - TJ-AM - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Ingresso por Remoção |

Q2272854 Direito Penal

Acerca das disposições da parte geral do Código Penal, assinale a opção correta.

Alternativas

A superveniência de causa relativamente independente exclui a imputação quando, por si só, produziu o resultado, deixando os fatos anteriores de serem imputados a quem os praticou.

Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, independentemente de onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.

Para os efeitos penais, consideram-se como extensão do território nacional as embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro onde quer que se encontrem, bem como as aeronaves e as embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem, respectivamente, no espaço aéreo correspondente ou em alto-mar.

Não é aplicável a lei brasileira aos crimes praticados a bordo de aeronaves estrangeiras de propriedade privada, quando em pouso no território nacional ou em voo no espaço aéreo correspondente.

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Q2272758

Direito Penal Crimes contra a fé pública , Falsidade de documento público , Falsidade ideológica ,

Ano: 2023 Banca: TJ-AM Órgão: TJ-AM Prova: TJ-AM - 2023 - TJ-AM - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Ingresso por Provimento |

Q2272758 Direito Penal

Sobre os delitos contra a fé pública, pode-se afirmar que:

Alternativas

O delito de falsidade ideológica se refere exclusivamente a documentos públicos.

O testamento particular é considerado documento público por equiparação em razão de expressa disposição do Código Penal.

O cartão de débito de Banco Público será equiparado a documento público para fins de falsidade documental.

O uso de documento falso só é punível com reclusão no caso de tratar-se de documento público. Se for documento particular, a pena é de detenção.

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Q2272757

Direito Penal Lesões corporais , Lesão corporal leve e culposa ,

Ano: 2023 Banca: TJ-AM Órgão: TJ-AM Prova: TJ-AM - 2023 - TJ-AM - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Ingresso por Provimento |

Q2272757 Direito Penal

Sobre os Crimes contra a pessoa, pode-se afirmar que:

Alternativas

O feminicídio se trata de qualificadora subjetiva do crime de homicídio e, portanto, não é compatível com a aplicação simultânea de outras qualificadoras.

O delito de aborto não será punido no caso de feto anencefálico por expressa disposição do Código Penal.

O crime de lesões corporais culposas se procede mediante representação da vítima independentemente da magnitude da lesão.

O crime de lesão corporal seguida de morte é considerado preterdoloso, sendo necessário que haja culpa no antecedente e dolo no consequente da conduta do agente.

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