Questões de Concurso Sobre direito administrativo para prefeitura de belo horizonte - mg
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Ano: 2012
Banca:
FDC
Órgão:
Prefeitura de Belo Horizonte - MG
Prova:
FDC - 2012 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Auditor Técnico de Tributos Municipais |
Q1668541
Direito Administrativo
Considere o fato de um particular, proprietário de terras, vir
a sofrer dano em sua propriedade em decorrência de invasão
de integrantes do movimento dos sem-terra. Some-se a isso o
fato de não ter havido reforço no policiamento, a despeito de
o reforço mencionado ter sido objeto de ordem judicial. Nesse
caso, responsabilidade civil do fato pode ser considerada como:
Ano: 2012
Banca:
FDC
Órgão:
Prefeitura de Belo Horizonte - MG
Prova:
FDC - 2012 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Auditor Técnico de Tributos Municipais |
Q1668540
Direito Administrativo
A cláusula exorbitante, que restringe o uso da exceptio non
adimpleti contractus nos contratos administrativos, assegura
à Administração Pública supremacia em algumas de suas ações
dentro dos limites legais. Imagine o caso de uma empresa
contratada para prestar serviços para a Administração que,
após ter participado do procedimento licitatório, tem o seu
pagamento retardado por 60 (sessenta) dias. Nesse caso, o
Poder Público pode adotar a seguinte medida legítima:
Ano: 2012
Banca:
FDC
Órgão:
Prefeitura de Belo Horizonte - MG
Prova:
FDC - 2012 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Auditor Técnico de Tributos Municipais |
Q1668534
Direito Administrativo
A alienação de um bem público, segundo o critério das prerrogativas, é um ato classificado como:
Ano: 2012
Banca:
FDC
Órgão:
Prefeitura de Belo Horizonte - MG
Prova:
FDC - 2012 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Auditor Técnico de Tributos Municipais |
Q1668533
Direito Administrativo
Na prática de atos concretos de polícia administrativa são
caracterizados como atos de consentimento aqueles que se
substanciam em:
Ano: 2012
Banca:
FDC
Órgão:
Prefeitura de Belo Horizonte - MG
Prova:
FDC - 2012 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Auditor Técnico de Tributos Municipais |
Q1668532
Direito Administrativo
Segundo comando constitucional, o Conselho Nacional de
Justiça, no âmbito de sua competência, pode expedir atos
regulamentares. Tais atos têm a seguinte natureza: