Conforme o Art.14 da lei orgânica do município de
Campo Mourão, para a composição da câmara
municipal de Campo Mourão, será observado o
limite máximo de:
A Lei Complementar Municipal nº 064/2021, artigo
11, indica que deverão estar previstas nos instrumentos jurídicos cabíveis ao plano de
benefícios administrado pela entidade de
previdência complementar, cláusulas que
estabeleçam no mínimo algumas diretrizes a
serem seguidas, EXCETO:
Segundo a Lei Complementar Municipal n.º
066/2021, a Previdência Social dos Servidores
Públicos do Município de Campo Mourão -
PREVISCAM é regida por alguns princípios, que
são, EXCETO: