Conforme Decreto n° 20.242, de 26 de janeiro de 2004, que aprova o Regimento do Departamento Estadual de Trânsito
− DETRAN-MA, compete à Divisão de Execução Orçamentária, entre outras atribuições,
A execução dos contratos regidos pela Lei n° 8.666/93 possui peculiaridades em relação às concessões de serviço público
regidas pela Lei n° 8.987/95, porque naqueles contratos