Questões de Concurso Sobre legislação federal para pc-ms
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Com relação à Lei 5.194/66, que regula o exercício das profissões de Engenheiros, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo, assinale a alternativa correta.
Amostras de sangue ou quaisquer outras substâncias e materiais coletados em cenas de crimes fornecem importantes evidências para sua elucidação. De modo geral, amostras coletadas em cenas de crime devem ser analisadas em laboratórios especializados e competentes tecnicamente. Para a adequada prestação de serviço e manutenção da qualidade das análises, os laboratórios devem seguir os requisitos estabelecidos pela NBR ISO/IEC 17.025:2005. Assinale a alternativa que se refere corretamente a essa norma.
Norma NBR 10151: Acústica - Medição e avaliação de níveis de pressão sonora em áreas habitadas - Aplicação de uso geral estabelece os limites de tolerância de níveis de pressão sonora (ruído), em função dos tipos de áreas habitadas e do período, diurno ou noturno (Tabela 3 da Norma). Considerando que uma avaliação foi realizada em uma área estritamente residencial urbana, contendo ainda em sua proximidade um hospital e uma escola, o perito avaliador identificou, que, para essa área, o limite do nível de pressão sonora para o período noturno é de:
Parte das águas do Planeta Terra são consideradas doces, com características que permitem, especialmente, o consumo humano. A Resolução CONAMA nº 357/2005 estabelece uma classificação para as águas doces, segundo a qualidade requerida para os seus usos preponderantes. Considerando um curso d'água que foi classificado como sendo de Classe Especial, segundo a CONAMA nº 357/2005, essas águas poderão ser destinadas:
O Decreto 13.502, de 23 de outubro de 2012, instituiu na estrutura organizacional da Coordenadoria-Geral de Perícias uma nova composição denominada Coordenadoria de Apuração de Procedimentos, Orientação e Correição (CAPOC), fundamentada na previsão do artigo 175, incisos III, IV e parágrafo único da Lei Complementar 114, de 19 de dezembro de 2005. Considerando a formação dessa estrutura e sua competência, assinale a alternativa correta.