Questões de Concurso Sobre legislação estadual para agente penitenciário (médio)
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Q2196334
Legislação Estadual
Assinale a alternativa correta no que se refere aos
objetivos e às finalidades da Lei Complementar Estadual nº
529, de 17 de janeiro de 2011, que aprovou o
Regimento Interno dos Estabelecimentos Penais no
Estado de Santa Catarina.
Q2196333
Legislação Estadual
Assinale a alternativa correta sobre a progressão
funcional, disciplinada na Lei Complementar Estadual
nº
675, de 3 de junho de 2015.
Q2196332
Legislação Estadual
Sobre a movimentação funcional, conforme disposições da Lei Estadual nº
6.745, de 28 de dezembro
de 1985 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis do
Estado de Santa Catarina), assinale a alternativa que
conceitua corretamente redistribuição.
Q2196331
Legislação Estadual
A respeito das disposições iniciais da Lei Estadual
nº
6.745, de 28 de dezembro de 1985 (Estatuto dos
Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina),
é incorreta a alternativa.
Q2196330
Legislação Estadual
Nos termos da Lei Estadual nº
6.745, de 28 de
dezembro de 1985 (Estatuto dos Servidores Públicos
Civis do Estado de Santa Catarina), o funcionário responde civil, penal e administrativamente pelo exercício
irregular de suas atribuições, sendo as cominações
independentes entre si, além de ser responsável por
todos os prejuízos que, nessa condição, causar ao patrimônio do Estado, por dolo ou culpa, devidamente apurados. Descreve, ainda, o referido Estatuto, situações em
que se caracteriza especialmente a responsabilidade.
Nesse contexto, assinale a alternativa em que não estão presentes as situações que são tidas pela Lei Estadual nº 6.745/1985 como de caracterização especial da responsabilidade.
Nesse contexto, assinale a alternativa em que não estão presentes as situações que são tidas pela Lei Estadual nº 6.745/1985 como de caracterização especial da responsabilidade.