Assinale a alternativa correta no que se refere aos objetiv...

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Q2196334 Legislação Estadual
Assinale a alternativa correta no que se refere aos objetivos e às finalidades da Lei Complementar Estadual nº 529, de 17 de janeiro de 2011, que aprovou o Regimento Interno dos Estabelecimentos Penais no Estado de Santa Catarina.
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