Acerca da Lei Complementar nº 116 de 2003, que dispõe sobre o Imposto
Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), de competência dos Municípios e do Distrito Federal, assinale a alternativa correta:
Referente o agente público aceitar emprego, comissão ou exercer atividade
de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que
tenha interesse suscetível de ser atingido, assinale a alternativa incorreta.
No que diz respeito a preservação de condições
mínimas para a manutenção da saúde das pessoas usuárias
do serviço público de fornecimento de água, a interrupção ou
a restrição do fornecimento por inadimplência deve obedecer a
prazos e critérios em alguns casos especiais. Qual das alternativas
abaixo NÃO se enquadra em um destes casos especiais?