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Q1154859

Direito Penal Noções Fundamentais , Lei penal no espaço ,

Ano: 2012 Banca: RBO Órgão: Prefeitura de Porto Ferreira - SP Prova: RBO - 2012 - Prefeitura de Porto Ferreira - SP - Professor de Educação Básica II - Técnico em Direito |

Q1154859 Direito Penal

Assinale a alternativa correta:

Alternativas

Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro, os crimes contra a vida ou a liberdade do Presidente da República ou seus familiares.

Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro os crimes contra o patrimônio ou a fé pública da União e dos Estados, sendo sujeitos às leis estrangeiras os crimes cometidos contra o patrimônio ou a fé publica do Distrito Federal, de Estado, de Território, de Município, de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação instituída pelo Poder Público.

Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro, os crimes contra a administração pública, por quem está a seu serviço.

Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro, os crimes de infanticídio, quando o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil.

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Q1154858

Direito Penal Teoria Geral do Delito , Conceito de crime ,

Ano: 2012 Banca: RBO Órgão: Prefeitura de Porto Ferreira - SP Prova: RBO - 2012 - Prefeitura de Porto Ferreira - SP - Professor de Educação Básica II - Técnico em Direito |

Q1154858 Direito Penal

Assinale a alternativa incorreta:

Alternativas

Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado.

Não se aplica a lei brasileira, ao crime cometido no território nacional por estrangeiro que aqui não resida, devendo ser julgado segundo as leis do seu país de origem.

Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional.

Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.

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Q1154857

Direito Penal Noções Fundamentais , Lei penal no tempo ,

Ano: 2012 Banca: RBO Órgão: Prefeitura de Porto Ferreira - SP Prova: RBO - 2012 - Prefeitura de Porto Ferreira - SP - Professor de Educação Básica II - Técnico em Direito |

Q1154857 Direito Penal

Caso uma pessoa tenha sido condenada por crime e, posteriormente, este tenha deixado de existir em razão da revogação da lei que o definiu, é correto afirmar que:

Alternativas

Deverá continuar a cumprir a pena, eis que a sentença penal condenatória transitou em julgado, pouco importando a revogação da lei que o definiu.

Deverá ser posto em liberdade, porém os efeitos penais da sentença condenatória permanecerão inalterados.

Deverá ser posto em liberdade, cessando os efeitos penais da sentença condenatória e a execução da pena.

Devera cumprir metade da pena, caso esta tenha sido fixada pelo magistrado em prazo superior a 20 anos.

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Q829860

Direito Penal Crimes contra a fé pública , Outras falsidades ,

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Porto Ferreira - SP Prova: VUNESP - 2017 - Prefeitura de Porto Ferreira - SP - Procurador Jurídico |

Q829860 Direito Penal

Qual alternativa a seguir reflete o exato entendimento de Súmula Jurisprudencial editada pelo STJ?

Alternativas

A conduta de atribuir-se falsa identidade perante autoridade policial é típica, ainda que em situação de alegada autodefesa.

A abolitio criminis temporária, prevista na Lei n° 10.826/2003, não se aplica ao crime de posse de arma de fogo de uso permitido com numeração, marca ou qualquer outro sinal de identificação raspado, independentemente da data do cometimento do crime.

É possível o reconhecimento do privilégio previsto no § 2° do art. 155 do CP nos casos de crime de furto qualificado, ainda que não for primário o agente, mas for de pequeno valor a coisa furtada e for a qualificadora de ordem objetiva.

A configuração do crime do art. 244-B do ECA depende da prova da efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito material.

É possível a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base, desde que haja fundamentação por parte do magistrado.

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Q829859

Direito Penal Crimes contra o patrimônio , Roubo , Dano , Apropriação indébita , Estelionato , Disposições gerais nos Crimes Contra o Patrimônio ( assuntos)

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Porto Ferreira - SP Prova: VUNESP - 2017 - Prefeitura de Porto Ferreira - SP - Procurador Jurídico |

Q829859 Direito Penal

Em relação aos crimes contra o patrimônio, é correto afirmar que

Alternativas

o crime de roubo praticado por agente que é irmão da vítima depende de representação.

em relação ao crime de dano, seja ele cometido na forma simples, seja ele cometido na forma qualificada, em suas diversas modalidades, somente se procede mediante queixa.

no crime de esbulho possessório, se a propriedade é particular, e não há emprego de violência, somente se procede mediante queixa.

em relação ao crime de apropriação indébita previdenciária, não há previsão legal de extinção de punibilidade se o agente, espontaneamente, declara, confessa e efetua o pagamento das contribuições, importâncias ou valores e presta as informações devidas à previdência social, na forma definida em lei ou regulamento, antes do início da ação fiscal.

em relação ao crime de estelionato há a necessidade de saber o valor do prejuízo acarretado à vítima para saber se trata-se de ação penal pública incondicionada ou condicionada.

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2: B

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