O artigo 37 da Constituição da República Federativa
do Brasil define os princípios que devem ser obedecidos
pela administração pública direta e indireta dos
Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios. Assim, podemos afirmar que:
O artigo 37 da Constituição da República Federativa do Brasil define os princípios que devem ser obedecidos pela administração pública direta e indireta dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Assim, podemos afirmar que: