Questões de Concurso Sobre direito administrativo para consesp
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I. O motivo apresentado como fundamento fático da conduta vincula a validade do ato administrativo. II. Havendo comprovação de que o alegado pressuposto fático é falso ou inexistente, o ato torna-se nulo. III. Nos casos em que a lei dispensa a apresentação de motivo, sendo apresentada razão falsa, o ato deve ser anulado. IV. No caso de ocupante de cargo em comissão, sua exoneração não exige motivação (exoneração ad nutum). Inobstante, se for alegado que o desligamento ocorreu em decorrência do cometimento de crime, tendo havido absolvição na instância penal, a exoneração é nula.
As proposições corretas estão contidas em
I. administração pública direta e indireta. II. empresas incorporas ao patrimônio público. III. entidade cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de 50% do patrimônio ou da receita anual. IV. entidade que receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditícios, provenientes de órgãos públicos.
Estão corretos os itens