Questões de Concurso Sobre direito administrativo para pge-go

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Q2654883 Direito Administrativo
Maria é ocupante de cargo em comissão na Administração Direta do Estado de Goiás e decide, com a sua companheira, Juliana, servidora titular de cargo efetivo na mesma Administração, adotar uma criança. Após longa espera, ambas obtêm a guarda judicial para fins de adoção de Roberta, uma menina com 13 anos de idade.

Nos termos da legislação aplicável e levando em conta a jurisprudência dominante sobre o tema,
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Q2654880 Direito Administrativo
O Decreto-lei nº 25/1937 (Lei do Tombamento) estatui que
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Q2654878 Direito Administrativo
No que tange aos serviços públicos, é correto afirmar que
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Q2654875 Direito Administrativo
O Estado X pretende realizar parceria público-privada, nos termos da Lei nº 11.079/2004, com as seguintes características:

- Concessão patrocinada, tendo por objeto a instalação de postos descentralizados de controle de poluição veicular, abrangendo o fornecimento dos equipamentos necessários ao programa e a prestação dos serviços de inspeção e verificação de conformidade dos veículos automotores.

- Prazo de prestação do serviço: 3 anos.

- Valor do contrato: R$ 15 milhões.

- Garantia para o parceiro privado: vinculação de receitas estaduais referentes ao recebimento de royalties da produção de petróleo e gás natural.

- Contraprestação pecuniária do parceiro público no valor de R$ 5 milhões.


Em vista dessas características, é correto concluir que o contrato cogitado é inválido, pois
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Q2654874 Direito Administrativo
A propósito da aplicação das sanções por improbidade administrativa, após o advento da Lei nº 14.230/2021, que alterou a Lei nº 8.429/1992, o Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercussão Geral (RE nº 843.989), estabeleceu a seguinte interpretação:
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Respostas
1: E
2: C
3: C
4: D
5: E