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Q42580

Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Administração Indireta , Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista ,

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TCM-CE Provas: FCC - 2010 - TCM-CE - Analista de Controle Externo - Inspeção de Obras Públicas | FCC - 2010 - TCM-CE - Analista de Controle Externo - Inspeção Governamental |

Q42580 Direito Administrativo

As sociedades de economia mista e as empresas públicas

Alternativas

estão sujeitas ao mesmo regime jurídico das empresas privadas, inclusive no que diz respeito a matéria tributária e trabalhista.

não estão submetidas ao princípios da Administração pública, exceto quando prestadoras de serviço público.

sujeitam-se ao regime jurídico de direito público, quando prestadoras de serviço público, e ao regime de direito privado, quando exploradoras de atividade econômica.

sujeitam-se ao mesmo regime jurídico das fundações públicas, exceto no que diz respeito à matéria de pessoal.

estão sujeitas ao mesmo regime jurídico das empresas privadas, exceto no que diz respeito a matéria tributária e trabalhista.

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Q42579

Direito Administrativo Bens Públicos na Administração Pública , Conceito, classificação, afetação e desafetação ,

Q42579 Direito Administrativo

Os bens públicos são classificados em

Alternativas

de domínio privado do Estado, divididos em de uso especial e de uso comum do povo; e de domínio público, também denominados bens dominicais.

de uso comum do povo, de uso especial e dominicais, sempre inalienáveis, imprescritíveis e impenhoráveis.

disponíveis e indisponíveis, em decorrência da forma de aquisição da propriedade pela Administração.

de domínio público do Estado, podendo caracterizar- se como de uso especial e de uso comum do povo, e de domínio privado do Estado, denominados bens dominicais.

de domínio público e de domínio privado, sendo apenas os de domínio público passíveis de utilização pelo particular sob a forma de concessão ou permissão de uso.

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Q42578

Direito Administrativo Contratos Administrativos , Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade ,

Q42578 Direito Administrativo

Os contratos administrativos podem ser rescindidos,

Alternativas

unilateralmente, pela Administração, apenas quando ocorra o descumprimento de obrigação assumida pelo contratado.

unilateralmente, pela Administração ou pelo contratado, por descumprimento de obrigação contratual ou razões de interesse público.

amigavelmente, por acordo entre as partes, desde que haja conveniência da Administração.

apenas unilateralmente pela Administração, não sendo admitida rescisão amigável.

unilateralmente, pela Administração, por razões de interesse público e, nas demais hipóteses de conveniência e oportunidade, obrigatoriamente por decisão judicial.

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Q42577

Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993. , Tipos e Modalidades – Concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão ,

Q42577 Direito Administrativo

Leilão é modalidade licitatória aplicável para

Alternativas

alienação de bens móveis de qualquer valor.

aquisição de bens de natureza comum.

alienação de obras de arte e produtos penhorados, desde que em valor inferior a R$ 150.000,00.

alienação de bens móveis inservíveis e imóveis adquiridos em procedimento judicial.

alienação de bens móveis avaliados em até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) e imóveis avaliados em até R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais).

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Q42581

Direito Administrativo Serviços Públicos , Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão ,

Q42581 Direito Administrativo

A declaração de caducidade em um contrato de concessão de serviços públicos

Alternativas

depende de prévia indenização, apurada em processo administrativo.

ocorre, entre outras hipóteses, quando a concessionária seja condenada por sonegação de tributos, em sentença transitada em julgado.

impõe-se quando constatada a inexecução total ou parcial do contrato de concessão.

necessita de prévia autorização legislativa.

acarreta a responsabilidade solidária do poder concedente pelas obrigações trabalhistas da concessionária.

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