Questões de Concurso Para agente

O Código Tributário expressa que o sujeito passivo pode contestar a exigência fiscal independentemente do prévio deposito, mediante defesa por escrito, alegando toda a matéria que entender útil e juntando os documentos comprobatórios das razões apresentadas. Considerando data da intimação do auto de infração ou termo de apreensão, este poderá fazer até o prazo de:

Analise as afirmações abaixo e assinale a alternativa correta, considerando o Estatuto do Servidor Público Municipal de Bombinhas.

I – É um dever do servidor público proceder de forma desidiosa. II – É Proibido ao servidor público representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder.

De acordo com a Lei Complementar 181/2013, analise as sentenças e assinale a alternativa correta.


I - Os licenciados para a venda de mercadorias em quiosques poderão exercer de forma ambulante a atividade, limitando-se a testada do estabelecimento.

II - Fica expressamente proibido a venda de alimentos na faixa de areia na forma ambulante, a exceção da venda sorvete e picolés.

III - Fica proibido a venda de vestuários em expositores, tais como araras, carrinhos, varais ou cabides nas faixas de areia das praias do Município. 

Durante o estágio probatório o servidor será observado e avaliado, levando em conta alguns fatores. Assim, a capacidade de propor e desenvolver trabalhos em equipe, mantendo uma postura profissional participativa e colaborativa, percebendo que cada membro da equipe tem uma contribuição a oferecer para o cumprimento de metas é denominada como fator de: 

Sobre a apreensão de mercadorias assinale a alternativa correta. Segundo regulamento do Processo Administrativo-Tributário, a apreensão, pelo Fisco Municipal, de mercadoria de procedência estrangeira, de origem não comprovada, por falta de alvará para comercialização, deverá ser prontamente comunicada ao Chefe da Fiscalização competente e este determinará a entrega do produto da apreensão a autoridades competente, no prazo de: