Questões de Concurso Para tecnico especializado
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Considerando a Lei n.º 9.613/1998, que dispõe sobre os crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores, julgue o item que se segue.
As medidas assecuratórias de bens, direitos ou valores e a
ordem de prisão de pessoas poderão ser suspensas
imediatamente pelo juiz quando a sua pronta execução puder
comprometer as investigações em curso no procedimento
criminal, sendo dispensada a oitiva do Ministério Público em
razão da urgência do ato processual.
Considerando a Lei n.º 9.613/1998, que dispõe sobre os crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores, julgue o item que se segue.
A alienação antecipada para preservação de valor de bens
sob constrição poderá ser decretada pelo juiz ou por
solicitação da parte interessada, mediante petição incidental,
que será autuada e tramitará conjuntamente com o processo
principal.
À luz da Lei n.º 13.675/2018 que, entre outras providências, instituiu o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), julgue o item a seguir.
O SUSP é estruturado por conselhos permanentes, dos quais
são membros, entre outros, representantes de entidades e
organizações da sociedade cuja finalidade esteja relacionada
com políticas de segurança pública e defesa social e
representantes de entidades de profissionais de segurança
pública, os quais têm mandatos eletivos de dois anos,
permitida apenas uma recondução ou reeleição.
À luz da Lei n.º 13.675/2018 que, entre outras providências, instituiu o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), julgue o item a seguir.
A Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social
(PNSPDS) inclui, entre seus objetivos, fortalecer os
mecanismos de investigação de crimes hediondos e de
homicídios, as ações de fiscalização de armas de fogo e
munições, com vistas à redução da violência armada, e as
ações de prevenção e repressão aos crimes cibernéticos.
De acordo com as disposições do Decreto n.º 5.912/2006, julgue o item que se segue.
No âmbito do SISNAD, compete ao Ministério da Justiça e
Segurança Pública apoiar os dirigentes das instituições de
ensino público e privado na elaboração de projetos
pedagógicos alinhados aos princípios de prevenção do uso
indevido de drogas, de atenção e reinserção social de
usuários e dependentes, bem como de seus familiares, além
de articular e coordenar as atividades de repressão da
produção não autorizada e do tráfico ilícito de drogas.