Questões de Concurso Sobre direito processual penal
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Ano: 2024
Banca:
IBADE
Órgão:
Prefeitura de São Felipe D`Oeste - RO
Prova:
IBADE - 2024 - Prefeitura de São Felipe D`Oeste - RO - Procurador Jurídico |
Q2486446
Direito Processual Penal
A Lei n. 9.099/95, que trata dos juizados especiais cíveis, se
vale de um procedimento mais rápido e informal que o
tradicional, apelidado de “sumaríssimo”. Considerando isto
e o que dispõe a Lei 9099, bem como o Código de Processo
Civil, uma vez que se aplica de modo subsidiário no âmbito
dos Juizados, leia as opções abaixo:
I - O procedimento do Juizado Especial Cível é opcional, pois ainda que a matéria ou o valor da causa o permitam, o interessado pode preferir os procedimentos tradicionais.
II - A competência no juizado, ainda que territorial, é absoluta e pode ser declinada de ofício, caso em que se deverá remeter os autos ao juizado competente.
III - Não podem ter o procedimento do juizado as ações propostas por pessoas jurídicas.
IV - Nas ações para reparação de dano de qualquer natureza, será competente o Juizado do foro do domicílio do réu.
Estão corretas as alternativas:
I - O procedimento do Juizado Especial Cível é opcional, pois ainda que a matéria ou o valor da causa o permitam, o interessado pode preferir os procedimentos tradicionais.
II - A competência no juizado, ainda que territorial, é absoluta e pode ser declinada de ofício, caso em que se deverá remeter os autos ao juizado competente.
III - Não podem ter o procedimento do juizado as ações propostas por pessoas jurídicas.
IV - Nas ações para reparação de dano de qualquer natureza, será competente o Juizado do foro do domicílio do réu.
Estão corretas as alternativas:
Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Londrina - PR
Prova:
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Londrina - PR - Técnico de Saúde Bucal - Assistência Técnica de Saúde Bucal |
Q2486209
Direito Processual Penal
Paula, servidora do Município de Londrina, encontra-se em situação de violência
doméstica e familiar. Visando à preservação da sua integridade física e psicológica, conforme a Lei
Maria da Penha, Lei nº 11.340/2006, o juiz assegurará a ela a manutenção do vínculo trabalhista,
quando necessário o seu afastamento do local de trabalho, pelo período de até:
Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Londrina - PR
Prova:
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Londrina - PR - Técnico Orientador Social - Assistência Técnica em Orientação Social |
Q2486080
Direito Processual Penal
De acordo com a Lei nº 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, é direito
da mulher em situação de violência doméstica e familiar o atendimento policial e pericial especializado,
ininterrupto e prestado por servidores previamente capacitados. Esses servidores devem ser:
Ano: 2024
Banca:
IBADE
Órgão:
Prefeitura de Manaus - AM
Prova:
IBADE - 2024 - Prefeitura de Manaus - AM - Analista Municipal - Assistência Social |
Q2485502
Direito Processual Penal
A política pública que visa coibir a violência doméstica e familiar
contra a mulher far-se-á por meio de um conjunto articulado de
ações da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
e de ações não-governamentais, tendo por uma das diretrizes:
Ano: 2024
Banca:
IBADE
Órgão:
Prefeitura de Manaus - AM
Prova:
IBADE - 2024 - Prefeitura de Manaus - AM - Analista Municipal - Assistência Social |
Q2485501
Direito Processual Penal
Baseado na Lei Nº 11.340/2006, a violência física é compreendida
como: