Questões de Concurso Sobre suspensão do crédito tributário - disposições gerais em direito tributário
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Sobre a moratória, hipótese de suspensão da exibilidade do crédito tributário, podemos dizer que
Na hipótese de lançamento de tributo, penalidade pecuniária ou encargo pecuniário não impugnado pelo sujeito passivo, são cabíveis as seguintes regras:
Não é caso de suspensão da cobrança do imposto sobre circulação de mercadorias a remessa de: