Questões de Concurso Sobre ie em direito tributário
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I.É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios exigir ou instituir tributo sem lei que o estabeleça.
II. O imposto de importação de produtos estrangeiros é de competência da União.
III. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre o patrimônio, a renda ou os serviços, uns dos outros.
IV. O imposto sobre a propriedade de veículos automotores é de competência da União.
Está coreto o que consta APENAS de
Julgue o item que se segue.
O imposto, de competência da União, sobre a exportação,
para o estrangeiro, de produtos nacionais ou
nacionalizados tem como fato gerador a saída destes do
território nacional.
Em relação às características do trânsito aduaneiro, avalie as afirmativas a seguir.
I. O trajeto das mercadorias entre o local de origem e o local de destino prescinde de controle aduaneiro, pois as mercadorias são transportadas em contêineres lacrados.
II. Existem diversas modalidades de trânsito aduaneiro, inclusive de mercadorias procedentes do exterior e a ele destinadas.
III. As obrigações tributárias das mercadorias sujeitas ao trânsito aduaneiro serão constituídas em termo de responsabilidade, com o objetivo de garantir sua eventual liquidação e cobrança.
Está correto o que se afirma em