Questões de Concurso

O grupo econômico aventado pelo direito do trabalho define-se como a figura resultante da vinculação justrabalhista que se forma entre dois ou mais entes favorecidos direta ou indiretamente pelo mesmo contrato de trabalho, em decorrência de existir entre esses entes laços de direção ou coordenação em face de atividades industriais, comerciais, financeiras, agroindustriais ou de qualquer outra natureza econômica.

A legislação laboral utiliza os termos “empresa” e “estabelecimento” indistintamente, tendo em vista que o direito do trabalho não estabelece nenhuma diferenciação, teórico-conceitual ou jurídico-obrigacional, entre ambos.

Nas situações de sucessão empresarial ou patronal, em havendo cláusula de não responsabilização expressamente prevista no negócio jurídico interempresarial firmado, qualquer que seja a hipótese de transferência, o sucessor não se responsabilizará pelos débitos trabalhistas contraídos ao tempo do sucedido, mesmo havendo a continuidade da prestação laboral.

Empregado pode ser conceituado como a pessoa natural que se obriga, de forma tácita ou expressa, à prestação de serviços, sendo estes necessariamente exclusivos, subordinados, contínuos e mediante contraprestação salarial ou afim.

Empregador pode ser conceituado como a pessoa física ou jurídica que contrata, de forma tácita ou expressa e necessariamente objetivando lucros, serviços manuais ou intelectuais, a serem prestados em conformidade com as instruções estabelecidas.

Nas ações de equiparação salarial, a prescrição é total, fulminando quaisquer pretensões a diferenças remuneratórias caso ultrapasse o quinquênio posterior à origem da lesão.

Tratando-se de pedido de diferença de gratificação semestral que teve seu valor congelado, a prescrição aplicável é a parcial.

Nas ações em que se objetiva a soma de períodos descontínuos de trabalho, o prazo prescricional começa a fluir a partir da extinção do primeiro contrato de trabalho firmado.

Por força de decisão do Supremo Tribunal Federal sobre o tema, a partir de 13 de novembro de 2014, a prescrição do direito de reclamar contra o não recolhimento de contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço passou a ser quinquenal, observado o prazo de dois anos após o término do contrato, independentemente do período em que ocorreu a lesão ou a sua ciência.

O prazo decadencial de trinta dias para propositura do inquérito judicial de apuração da falta grave, previsto na CLT, não foi recepcionado pela atual Constituição Federal.

Podem ser consideradas fontes formais heterônomas do direito do trabalho a Constituição, as leis (inclusive medidas provisórias), regulamentos normativos (expedidos mediante decretos do Presidente da República), recomendações e convenções internacionais do trabalho, estas, mesmo quando não estiverem ratificadas.

O princípio da condição mais benéfica importa na garantia de preservação, ao longo de todo o período correspondente à relação de emprego, da condição laboral mais vantajosa ao trabalhador, seja ela proveniente de cláusula contratual alterada, de convenção ou de acordo coletivo anterior (portanto, já substituído) com vigência já expirada, ou ainda, de lei (regra estatal) expressamente revogada.

O princípio da intangibilidade salarial estabelece que os salários merecem garantias diversificadas da ordem jurídica, as quais, entretanto, não são absolutas, pois a proteção relativa ao valor não o preserva de perdas decorrentes da corrosão monetária; a vedação de redução pode ser flexibilizada mediante negociação coletiva ou, independente desta, mediante situações de força maior ou prejuízos empresariais devidamente comprovados, neste caso, até o limite de 25%; assim como a proteção contra constrições externas (penhora, por exemplo) encontra exceção diante de prestação alimentícia ou dívida fiscal.

A empresa responsável pelo contrato de trabalho de empregado transferido para o exterior assegurar-lhe-á, independentemente da observância da legislação do local da execução dos serviços, a aplicação da legislação brasileira de proteção ao trabalho, naquilo que não for incompatível com o disposto na lei específica sobre o tema, quando mais favorável do que a legislação territorial, no conjunto de normas e em relação a cada matéria.

A interpretação do direito do trabalho seguramente não se submete às linhas gerais básicas que a Hermenêutica Jurídica traça para os processos interpretativos do fenômeno jurídico, nem mesmo remotamente, pois a especificidade do ramo justrabalhista avança ao ponto de isolá-lo completamente do conjunto de conquistas teóricas alcançadas pela Ciência Jurídica no que concerne à dinâmica interpretativa do Direito.

conduta dolosa por parte do empregado que acarrete prejuízo ao empregador na sua atividade de trabalho ou na prestação de seus serviços.

conduta fora do padrão sexual por parte do empregado na sua atividade de trabalho ou na prestação de seus serviços.

conduta faltosa ou desrespeitosa por parte do empregado na sua atividade de trabalho ou na prestação de seus serviços.

conduta que caracteriza a falta de comprometimento ou desleixo por parte do empregado no seu ambiente de trabalho ou na prestação de seus serviços.

conduta que caracteriza o descumprimento e desobediência de ordem do seu empregador por parte do empregado no seu ambiente de trabalho ou na prestação de seus serviços.

Apenas I, II e III.

Apenas II, III e IV.

Apenas II, IV e V.

Apenas I, II, IV e V.

I, II, III, IV e V.