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Q3968344 Direito Tributário
Em uma execução fiscal de ICMS, o juiz determinou a suspensão do processo por não ter sido localizado o devedor nem encontrados bens. Passados seis anos da data do arquivamento dos autos, sem intimação da Fazenda Pública para se manifestar, o magistrado, de ofício, reconheceu a prescrição intercorrente. De acordo com a jurisprudência do STJ, o procedimento adotado é 
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Q3968343 Direito Tributário
Em tributos sujeitos a lançamento por homologação, como o ICMS, quando o contribuinte não realiza qualquer pagamento antecipado e não apresenta declaração constituindo o crédito, o prazo decadencial para o Fisco constituir o crédito tributário de ofício
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Q3968342 Direito Tributário
A empresa "Delta Ltda" deixou de recolher ICMS declarado no ano de 2018. O sócio-gerente à época era o Sr. Alberto. Em 2020, o Sr. Alberto retirou-se regularmente da sociedade, que continuou operando sob a gestão do sócio remanescente e de um novo administrador, Sr. Bruno (caso hipotético).
Em 2023, constatou-se que a empresa encerrou suas atividades de fato, não sendo localizada no domicílio fiscal, sem comunicar a Administração Tributária. A Fazenda Estadual requereu o redirecionamento da execução fiscal. À luz dos Temas Repetitivos 962 e 981 do STJ, o redirecionamento é cabível  
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Q3968341 Direito Tributário
O Município de "X", visando aumentar a arrecadação e a eficiência na recuperação de créditos, iniciou em 2010 o protesto extrajudicial de Certidões de Dívida Ativa (CDA), referentes a ISS não pago.
Diversos contribuintes ajuizaram ações anulatórias alegando a ilegalidade da medida, sob o argumento de que a Lei Federal nº 9.492/1997 não previa expressamente a CDA como título protestável e que a Lei nº 6.830/1980 (LEF) já dispunha de rito próprio para cobrança. Posteriormente, foi editada a Lei Federal nº 12.767/2012, que incluiu expressamente a CDA no rol de títulos sujeitos a protesto. O Município de "X" não possui lei local autorizando o protesto. 
Considerando a situação hipotética e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre a validade do protesto e a aplicação da lei no tempo, analise as afirmativas a seguir:
I. O protesto das CDAs realizado pelo Município em 2010 era inválido, pois a legalidade dessa modalidade de cobrança extrajudicial somente foi estabelecida no ordenamento jurídico brasileiro com a vigência da Lei nº 12.767/2012, que possui natureza constitutiva de direito novo e não retroage.
II. A Lei nº 12.767/2012, ao incluir a CDA no rol de títulos protestáveis, possui caráter meramente interpretativo e procedimental, de modo que o protesto já era admissível com base na Lei nº 9.492/1997, a qual permitia o protesto de "outros documentos de dívida", validando-se os atos praticados em 2010.
III. A validade do protesto de CDA por parte da Fazenda Pública Municipal depende, obrigatoriamente, da existência prévia de lei municipal específica que autorize a utilização desse meio extrajudicial de cobrança, em respeito ao princípio da legalidade estrita administrativa.
IV. As Fazendas Públicas de todos os entes federados (União, Estados e Municípios) possuem interesse de agir e legitimidade para efetuar o protesto de CDA, independentemente de lei local autorizativa, pois a competência para legislar sobre registros públicos e direito processual/procedimental de protesto é privativa da União.
São verdadeiras as afirmativas 
Alternativas
Q3967170 Arquitetura
Para que a ventilação seja mais bem aproveitada em um projeto urbanístico, a melhor direção para as ruas de maior caixa a serem desenhadas no assentamento é
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Q3967169 Arquitetura
A aplicação de relações de testada e fundo de lotes em terrenos planos, com declividade pequena e homogênea de 1:1, 1:2, 1:3 e 1:5, terá diferentes aproveitamentos no desenho de loteamentos. A alternativa correta, quanto à relação nas dimensões de lotes, é
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Q3967168 Direito Administrativo
O nome do item que compõe a fase preparatória de instrução de processos licitatórios, para serviços de projetos e obras civis a serem contratados pelo setor público, conforme a Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021), é
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Q3967167 Arquitetura
A confluência entre sinalização, wayfinding em inglês (encontrando caminhos, em tradução livre), e acessibilidade universal (alinhada com a norma 9050/2022) leva à necessidade de integrar orientações para rotas de saída, localização de banheiros e elevadores, entre outros. A alternativa que associa corretamente uma qualidade de projeto com sua aplicação em edifícios públicos é
Alternativas
Q3967166 Arquitetura
A compatibilização do sistema viário de projetos urbanísticos de loteamentos urbanos e o sistema viário urbano demandam uma adequação de desenho das vias internas com o entorno. Para tal, utiliza-se a classificação funcional de vias conforme uma hierarquia. Neste sentido, é correto afirmar que
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Q3967165 Arquitetura
A adoção de plantas baixas em “H” em projetos de habitação de interesse social, conforme pode ser observado na figura, tem vantagens em termos de conforto ambiental, funcionalidade e custos. Considerando a imagem abaixo, a alternativa que define corretamente uma vantagem desta opção projetual é
Imagem associada para resolução da questão
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Q3967164 Arquitetura
O controle da densidade de construção nos bairros, estabelecido pela legislação urbanística, é alcançado pela aplicação de índices urbanísticos. Essa aplicação ocorre com o estabelecimento de um coeficiente de aproveitamento máximo estabelecido por lote. Considerando o lote de 400m2 e coeficiente de aproveitamento igual a 2, a alternativa correta, quanto ao porte do edifício que poderá ser construído no lote, é
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Q3967163 Arquitetura
O material de construção encontrado em edificações históricas que tem suas características físicas e químicas relacionadas ao que é denominado “biscoito” e “vidrado” é
Alternativas
Q3967162 Arquitetura
Segundo a NBR 9050/2020, as informações e sinalizações essenciais aos espaços nas edificações, no mobiliário e nos equipamentos urbanos, devem ser utilizadas de forma visual, sonora ou tátil, de acordo com o princípio dos dois sentidos. Em se tratando de suas instalações, é correto afirmar que
Alternativas
Q3967161 Arquitetura
Os parâmetros visuais previstos na NBR 9050/2020 variam conforme ângulos definidos conforme planos visuais para pessoa em pé e sentada. Considerando que o cone visual é definido com acréscimos de 8º, a alternativa correta, quanto à variação entre pessoas em pé e pessoas sentadas, é
Alternativas
Q3967160 Arquitetura
Constitui, conforme a NBR 9050/2020, parâmetro para diferentes dimensões referenciais para alcance manual lateral de cadeirante, uma vez que em função dos ângulos de elevação do braço,
Alternativas
Q3967159 Arquitetura
Revestimentos cerâmicos (para pisos, paredes e outras aplicações) têm como um de seus indicadores de resistência mecânica e à abrasividade o índice PEI (sigla de Porcelain Enamel Institute). Sobre o PEI 5, é correto afirmar que
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Q3967158 Arquitetura
O Estado do Pará, em zona de clima equatorial quente e úmido, tem condições ambientais que demandam controle das trocas térmicas em edificações. Sobre o índice de condutividade térmica de materiais, é correto afirmar que
Alternativas
Q3967157 Arquitetura
Sobre proteção contra incêndio em edificações com atividade laboral, é correto afirmar que 
Alternativas
Q3967156 Edificações
Postos, locais e instalações de trabalho devem seguir diretrizes, normas e indicadores de desempenho, segurança, legibilidade, acessibilidade e salubridade. Considerando especificamente esta regulamentação no caso brasileiro, com particularidade ao conteúdo da Norma Regulamentadora 08 (NR-08 - Edificações), inicialmente estabelecida em 1978 e modificada até 2022, é correto indicar que
Alternativas
Q3967155 Arquitetura
Analise os dois esquemas arquitetônicos em planta a seguir. Considerando diretrizes de racionalização do Projeto de Arquitetura em sua interação entre distribuição espacial, circulação, custos de execução, instalações e estrutura, é correto dizer que

Imagem associada para resolução da questão Figura I. Esquema arquitetônico 01 em planta com salas de trabalho, corredor central longitudinal, aberturas e portas, cotado.

Imagem associada para resolução da questão Figura II. Esquema arquitetônico 02 em planta com salas de trabalho, corredor central longitudinal, aberturas e portas, cotado.
Alternativas
Respostas
11841: C
11842: D
11843: B
11844: D
11845: E
11846: D
11847: C
11848: A
11849: E
11850: C
11851: D
11852: A
11853: B
11854: A
11855: B
11856: B
11857: C
11858: E
11859: D
11860: C