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Q3922898 Direito Sanitário
A Vigilância Sanitária (VISA) desempenha um papel fundamental na regulação dos serviços de saúde, visando eliminar ou mitigar riscos sanitários. No exercício das funções fiscalizadoras em estabelecimentos assistenciais de saúde, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q3922897 Saúde Pública
A regulação do acesso hospitalar é um processo dinâmico que visa garantir a equidade e a eficiência no fluxo de pacientes entre os diferentes níveis de atenção. Considerando os mecanismos e diretrizes dos sistemas de regulação, analise as afirmativas a seguir.

I.As Centrais de Regulação de Urgências (CRU) são responsáveis pela gestão das grades de referência e contrarreferência, otimizando a distribuição de vagas de acordo com a gravidade clínica do paciente.
II.O Complexo Regulador é composto por unidades que realizam o controle e a avaliação da oferta, garantindo que o paciente receba o atendimento no tempo adequado e no local mais próximo de sua residência.
III.A regulação assistencial permite que médicos reguladores alterem prescrições de médicos assistentes em unidades de origem sem a necessidade de avaliação presencial ou contato telefônico prévio.

Está correto o que se afirma em:
Alternativas
Q3922895 Saúde Pública
O Sistema de Vigilância Epidemiológica (SVE) no Brasil é estruturado para detectar e monitorar mudanças no perfil de doenças transmissíveis e não transmissíveis. Diante das competências e fluxos de informação do sistema, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q3922893 Direito Sanitário
As Leis Orgânicas da Saúde estabelecem o arcabouço normativo para a gestão e o financiamento das ações de saúde no Brasil. Considerando as diretrizes de funcionamento do Sistema Único de Saúde (SUS) contidas nessas legislações, analise as afirmativas a seguir.

I.A Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, organizando as competências das três esferas de governo.
II.A Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, estabelece a participação da comunidade na gestão do sistema e as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde.
III.O financiamento das ações de saúde é de responsabilidade única da União, cabendo aos municípios apenas a execução direta das ações preventivas em unidades básicas de saúde.

Está correto o que se afirma em:
Alternativas
Q3922892 Gestão de Saúde e Administração Hospitalar
A avaliação do desempenho hospitalar requer a utilização de indicadores que reflitam a eficiência, a eficácia e a qualidade do cuidado prestado. Acerca das medidas e indicadores de atividade hospitalar, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__)A taxa de ocupação hospitalar é calculada pela relação entre o número de pacientes-dia e o número de leitos-dia em um determinado período, indicando o grau de utilização da capacidade.
(__)O tempo médio de permanência deve ser o mais elevado possível em unidades de terapia intensiva, pois indica que o hospital está fornecendo suporte total por longos períodos aos pacientes críticos.
(__)O índice de rotatividade de leitos mede a produtividade do hospital, representando o número médio de pacientes que ocuparam o mesmo leito durante um período específico.
(__)A taxa de mortalidade institucional bruta deve incluir todos os óbitos ocorridos no hospital, independentemente do tempo de internação, para fins de vigilância epidemiológica e administrativa.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Alternativas
Q3922891 Saúde Pública
A epidemiologia é a ciência fundamental da saúde pública, fornecendo subsídios para o planejamento e a avaliação das ações de saúde. Diante da aplicação prática dos métodos epidemiológicos no monitoramento de agravos, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q3922890 Direito Administrativo
Os Conselhos de Medicina possuem natureza jurídica de autarquias federais dotadas de autonomia administrativa e financeira, com atribuições específicas de fiscalização. Considerando a organização e finalidade dessas instituições, analise as afirmativas a seguir.

I.Cabe ao Conselho Federal de Medicina (CFM) a responsabilidade pela padronização das normas éticas e pela edição de resoluções que orientam o exercício da medicina em todo o território nacional.
II.Os Conselhos Regionais de Medicina (CRM) possuem competência para julgar infrações éticas cometidas por profissionais inscritos em sua jurisdição, atuando como tribunais de honra da classe médica.
III.A diretoria de um Conselho Regional de Medicina é composta obrigatoriamente por membros nomeados pelo Ministério da Saúde, visando garantir o alinhamento com as políticas públicas do Poder Executivo.

Está correto o que se afirma em: 
Alternativas
Q3922886 Direito Sanitário
As normas gerais de saúde pública visam estabelecer o equilíbrio entre as liberdades individuais e o interesse coletivo na proteção contra riscos à saúde. No que se refere aos mecanismos de controle sanitário e proteção da saúde pública, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q3922885 Legislação de Seguros
A regulação dos planos e seguros privados de assistência à saúde no Brasil visa garantir a proteção do consumidor e a viabilidade do setor. Acerca das diretrizes estabelecidas na Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__)Os planos de saúde são obrigados a oferecer cobertura para doenças e lesões preexistentes após o cumprimento do período de cobertura parcial temporária estabelecido pela legislação.
(__)É permitida a rescisão unilateral do contrato de plano de saúde individual por parte da operadora em casos de utilização excessiva de serviços de alta complexidade pelo beneficiário.
(__)O rol de procedimentos e eventos em saúde editado pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) constitui a referência básica de cobertura obrigatória para as operadoras de planos de saúde.
(__)O período máximo de carência para atendimentos de urgência e emergência em planos de saúde é de vinte e quatro horas a partir da vigência do contrato firmado entre as partes.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Alternativas
Q3922883 Saúde Pública
O planejamento em saúde é um processo contínuo que visa orientar as prioridades de intervenção com base nas necessidades da população e na disponibilidade de recursos. Acerca do processo de planejamento e programação no Sistema Único de Saúde (SUS), registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__)O planejamento no Sistema Único de Saúde deve ser ascendente, partindo do nível local em direção ao nível federal, integrando as metas dos municípios e estados.
(__)A programação pactuada e integrada (PPI) é um processo que define a distribuição de recursos financeiros para a assistência com base na oferta de serviços e na necessidade de referenciamento.
(__)O planejamento em saúde deve ser realizado exclusivamente por técnicos especializados em economia, sendo vedada a participação de conselheiros de saúde nas etapas de formulação.
(__)A auditoria do planejamento visa verificar a conformidade dos gastos realizados em relação às metas estabelecidas no plano de saúde aprovado pelo respectivo conselho.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Alternativas
Q3922882 Direito Constitucional
A Constituição Federal de 1988 estabelece que a saúde é um direito de todos e um dever do Estado, a ser garantido mediante políticas sociais e econômicas. Considerando o papel do Estado na proteção da saúde pública, analise as afirmativas a seguir.

I.O Estado deve garantir o acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde, sendo permitida a execução de ações de saúde por pessoas físicas ou jurídicas de direito privado.
II.A competência do Estado na saúde abrange a fiscalização e o controle de alimentos, águas e bebidas para consumo humano, visando à proteção sanitária da população.
III.O papel do Estado restringe-se à oferta de assistência médica curativa em hospitais de grande porte, ficando a prevenção e a promoção da saúde sob responsabilidade única da iniciativa privada.

Está correto o que se afirma em:
Alternativas
Q3922879 Direito Administrativo
A atuação do médico fiscal e dos gestores no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) deve ser pautada pelos princípios constitucionais que regem a Administração Pública. Acerca desses princípios e suas implicações no setor saúde, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q3922877 Direito Sanitário
A prestação de serviços de saúde no Brasil deve obedecer a um conjunto rigoroso de normas técnicas que garantem a segurança do paciente e dos trabalhadores. Acerca das normas sanitárias regulatórias vigentes, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__)A Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) nº 63, de 25 de novembro de 2011, estabelece os requisitos de boas práticas de funcionamento para os serviços de saúde.
(__)Os serviços de saúde devem manter planos de gerenciamento de resíduos de serviços de saúde (PGRSS) visando à minimização da geração de resíduos e sua destinação final segura.
(__)As normas reguladoras da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) são de aplicação facultativa em unidades hospitalares filantrópicas que não recebem repasses do Sistema Único de Saúde.
(__)O controle de infecção relacionada à assistência à saúde é um dever administrativo das unidades hospitalares, exigindo a constituição obrigatória de comissões técnicas específicas como Comissão de Controle de Infecção Hospitalar — CCIH.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Alternativas
Q3922876 Direito Sanitário
A relação entre o paciente e o sistema de saúde é pautada por direitos que garantem a dignidade, a privacidade e a segurança na assistência. No contexto dos marcos legais brasileiros sobre os direitos e deveres do paciente, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q3922875 Saúde Pública
A escolha do desenho de estudo é crucial para a validade dos resultados em pesquisas epidemiológicas, impactando diretamente na tomada de decisão em saúde pública. Considerando as características dos tipos de estudos epidemiológicos, analise as afirmativas a seguir.

I.O estudo de caso-controle parte do efeito (doença) em direção à causa (exposição), sendo eficiente para o estudo de doenças raras ou com longo período de latência.
II.O ensaio clínico randomizado é o padrão-ouro para testar a eficácia de intervenções terapêuticas, visando minimizar vieses de seleção e confusão por meio da alocação aleatória.
III.O estudo ecológico utiliza o indivíduo como unidade de análise primária, permitindo inferir diretamente que a associação observada no grupo se aplica a cada pessoa isoladamente.

Está correto o que se afirma em:
Alternativas
Q3922874 Enfermagem
Um hospital adota um protocolo clínico onde enfermeiros especialistas em oncologia realizam a indicação inicial de protocolos quimioterápicos para pacientes com diagnóstico já estabelecido, sob supervisão remota da equipe médica. No contexto das atribuições técnicas e legais do atendimento médico compartilhado, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q3922872 Direito Administrativo
A apuração de possíveis infrações éticas cometidas por médicos segue um rito administrativo processual rígido, garantindo o contraditório e a ampla defesa. Sobre as fases e princípios do processo ético-disciplinar, analise as afirmativas a seguir.

I.A sindicância é a fase preliminar que visa coletar indícios de materialidade e autoria de uma suposta infração, podendo resultar no arquivamento ou na instauração do processo ético-profissional (PEP).
II.A sindicância e o processo ético-profissional (PEP) nos Conselhos Regionais de Medicina (CRMs) e no Conselho Federal de Medicina (CFM) serão regidos pelo Código de Processo Ético-Profissional (CPEP) e tramitarão, em regra, em sigilo processual.
III.A competência para instaurar sindicância, apreciar seu relatório e, se for o caso, instaurar PEP e sua instrução é do CRM onde será instaurada, devendo o médico possuir inscrição na respectiva circunscrição.

Está correto o que se afirma em:
Alternativas
Q3922871 Segurança e Saúde no Trabalho
A proteção da saúde envolve uma rede complexa de legislações que abrangem desde o direito penal até as normas de biossegurança no ambiente de trabalho. Acerca da legislação correlata aplicável à proteção da saúde e à atuação profissional, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__)O Código Penal Brasileiro prevê o crime de omissão de socorro, que se aplica a qualquer pessoa que deixe de prestar assistência em situações de grave e iminente perigo.
(__)A Norma Regulamentadora nº 32 (NR-32) estabelece as diretrizes básicas para a implementação de medidas de proteção à segurança e à saúde dos trabalhadores dos serviços de saúde.
(__)A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) desobriga as instituições de saúde de manterem o sigilo das informações genéticas de pacientes quando houver interesse comercial de indústrias farmacêuticas.
(__)O Estatuto da Pessoa Idosa assegura o direito à saúde aos cidadãos com idade igual ou superior a sessenta anos, garantindo o acesso universal e prioritário aos serviços do Sistema Único de Saúde (SUS).

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Alternativas
Q3922868 Direito Administrativo
No exercício de função pública temporária, um agente foi designado para atuar em atividade específica da Administração, sem vínculo efetivo ou emprego público permanente. Durante o desempenho da função, praticou ato incompatível com os deveres éticos inerentes ao serviço público, mesmo sem ocupação de cargo ou emprego formal. Diante dessa situação, assinale a alternativa CORRETA quanto ao enquadramento jurídico do agente.
Alternativas
Q3922861 Direito Administrativo
A estrutura federativa dos Conselhos de Medicina estabelece uma hierarquia administrativa e disciplinar específica, na qual os Conselhos Regionais de Medicina atuam como instâncias de fiscalização direta. De acordo com a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, modificada pela Lei nº 11.000, de 15 de dezembro de 2004, no que tange às competências para a imposição de penalidades e a arrecadação de receitas, assinale a alternativa correta. 
Alternativas
Respostas
6301: C
6302: D
6303: D
6304: D
6305: C
6306: D
6307: B
6308: C
6309: D
6310: C
6311: D
6312: B
6313: D
6314: C
6315: D
6316: D
6317: C
6318: B
6319: C
6320: A