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(__)A constituição do crédito tributário ocorre com o lançamento regularmente efetuado, independentemente da posterior notificação do sujeito passivo para fins de exigibilidade.
(__)O lançamento tributário é ato administrativo vinculado, dotado de efeitos jurídicos próprios, responsável por constituir o crédito tributário.
(__)O crédito tributário nasce automaticamente com a ocorrência do fato gerador, sendo o lançamento mero ato de reconhecimento formal.
(__)A obrigação tributária surge com o fato gerador, enquanto o crédito tributário depende de lançamento para sua constituição.
Assinale a alternativa CORRETA, de cima para baixo.
Diante desse contexto, analise as assertivas a seguir e assinale V (VERDADEIRO) ou F (FALSO).
(__)O controle exercido pelos Tribunais de Contas pode abranger a legalidade, a legitimidade e a economicidade dos atos administrativos, ainda que inexistente dano imediato ao erário.
(__)A atuação do Tribunal de Contas restringe-se à verificação formal das despesas públicas, sendo vedada a análise de aspectos materiais dos contratos administrativos.
(__)A inexistência de dano ao erário impede a adoção de medidas corretivas ou sancionatórias pelos órgãos de controle.
(__)O controle externo independe de provocação do Poder Executivo, podendo ser exercido de ofício pelo Tribunal de Contas.
Assinale a alternativa CORRETA, de cima para baixo.
(__)O tratamento de dados pessoais sensíveis, como o histórico de saúde do paciente, é permitido sem consentimento quando necessário para a proteção da vida ou da incolumidade física.
(__)A Lei nº 12.842, de 10 de julho de 2013, estabelece que a coordenação e supervisão de serviços de auditoria médica são atividades privativas do profissional médico habilitado.
(__)Os Conselhos Regionais de Medicina são dispensados da indicação de um encarregado pelo tratamento de dados pessoais em razão de sua natureza de autarquia de regime especial.
(__)A Lei de Acesso à Informação garante a transparência de todos os dados contidos nos prontuários médicos sob guarda dos Conselhos, independentemente da autorização do paciente.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
I.É vedado ao médico afastar-se de suas atividades profissionais, mesmo temporariamente, sem deixar outro médico encarregado do atendimento de seus pacientes em estado grave.
II.O médico é responsável por qualquer erro cometido em virtude de sua prescrição quando esta for executada por terceiros, independentemente de falhas técnicas na execução do procedimento.
III.Na publicidade médica, o profissional deve indicar obrigatoriamente o seu nome, o número de inscrição no Conselho Regional de Medicina e o número do Registro de Qualificação de Especialista.
Está correto o que se afirma em:
(__)O médico que exerça a medicina em caráter temporário em jurisdição de outro Conselho Regional de Medicina por prazo superior a noventa dias deve providenciar sua inscrição secundária.
(__)A inscrição do médico estrangeiro nos Conselhos Regionais de Medicina exige a apresentação de prova de revalidação do diploma em instituição pública, conforme a legislação vigente de educação.
(__)O cancelamento da inscrição profissional ocorre mediante pedido do interessado ou por decisão judicial, mas não pode ser efetivado se houver processo ético-profissional em trâmite.
(__)O Conselho Federal de Medicina funciona como tribunal superior de ética e possui a atribuição de organizar o cadastro nacional de médicos para fins de fiscalização sistêmica.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
(__)Um aumento de 10% eleva o valor para R$ 2.200.
(__)Uma redução de 10% após o aumento retorna o valor a R$ 2.000.
(__)Dois aumentos sucessivos de 10% resultam em R$ 2.420.
(__)Um aumento de 20% equivale exatamente a dois aumentos de 10%.
A sequência CORRETA, de cima para baixo, é:
De acordo com o texto, é CORRETO afirmar que:
Quanto à concordância nominal, é CORRETO afirmar que, nessa frase:
Quanto à formação da palavra destacada, é correto afirmar que:
O verbo destacado na frase encontra-se conjugado no:
Sintaticamente, é correto afirmar que, nesse período:
A modalidade concorrência foi reestruturada para conferir maior flexibilidade aos julgamentos de objetos especiais. Acerca do assunto, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__) A concorrência é a modalidade de licitação indicada para a contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços de engenharia comuns e especiais.
(__) O critério de julgamento de técnica e preço é admitido na modalidade concorrência quando o objeto da licitação envolver alta complexidade técnica ou inovação tecnológica.
(__) O rito procedimental da concorrência estabelece a fase de habilitação obrigatoriamente antes do julgamento de propostas, sob pena de nulidade absoluta do certame.
(__) A modalidade concorrência dispensa a fase de lances em qualquer circunstância, devendo os licitantes apresentar apenas propostas fechadas para classificação direta.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.
O contraditório e a ampla defesa são garantias processuais que asseguram a legitimidade das sanções e decisões administrativas. Analise as afirmativas a seguir:
I. A aplicação de sanções administrativas exige a prévia intimação do interessado para apresentação de defesa escrita no prazo de quinze dias úteis após a notificação.
II. O direito ao contraditório no processo licitatório manifesta-se pela faculdade de os licitantes apresentarem contrarrazões aos recursos interpostos pelos concorrentes diretos.
III. O princípio da ampla defesa autoriza que o licitante apresente novos documentos de habilitação após o encerramento da fase de recursos, visando sanar omissões pretéritas.
Está correto o que se afirma em:
As etapas de julgamento e habilitação visam selecionar o licitante apto a executar o objeto contratual. Analise as afirmativas a seguir:
I. A habilitação jurídica consiste na comprovação de que o interessado possui capacidade para assumir obrigações e exercer a atividade profissional objeto da licitação.
II. A qualificação técnica pode ser comprovada mediante a apresentação de atestados que demonstrem a execução de serviços similares em quantidades superiores aos previstos no edital.
III. O julgamento das propostas deve preceder a análise da documentação de habilitação, ressalvadas hipóteses específicas onde a inversão dessas fases seja devidamente motivada.
Está correto o que se afirma em: