Questões de Concurso
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É competência privativa do Congresso Nacional resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.
A idade mínima de 21 anos é uma condição de elegibilidade para deputado federal, estadual ou distrital, prefeito, vice‑prefeito e juiz de paz.
Acerca do direito constitucional, julgue o item.
O poder constituinte derivado é condicionado e
limitado, ao passo que o poder constituinte originário
é soberano e autônomo.