Questões de Concurso
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Acerca das noções de licitação pública, julgue o item.
A fase de habilitação nunca poderá anteceder a fase
de apresentação de propostas e lances.
Acerca das noções de licitação pública, julgue o item.
É dispensável a licitação para contratação que
tenha por objeto bens, componentes ou peças
de origem nacional ou estrangeira necessários à
manutenção de equipamentos, a serem adquiridos
do fornecedor original desses equipamentos durante
o período de garantia técnica, quando essa condição
de exclusividade for indispensável para a vigência
da garantia.
Acerca das noções de licitação pública, julgue o item.
É dispensável a licitação em caso de contratação de
profissional do setor artístico, diretamente ou por
meio de empresário exclusivo, desde que consagrado
pela crítica especializada ou pela opinião pública.
Acerca da Lei nº 8.429/1992, julgue o item subsequente.
A ação judicial por ato de improbidade administrativa
pode ser convertida em ação civil pública.
Acerca da Lei nº 8.429/1992, julgue o item subsequente.
Na ação por improbidade administrativa, poderá ser
formulado, em caráter antecedente ou incidente,
o pedido de indisponibilidade de bens dos réus,
a fim de garantir a integral recomposição do
erário ou do acréscimo patrimonial resultante de
enriquecimento ilícito.
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