Questões de Concurso

Na esfera da Administração Pública, os atos administrativos são dotados de atributos que os distinguem dos atos jurídicos praticados no âmbito privado. Esses atributos asseguram que os atos administrativos cumpram com sua função dentro do ordenamento jurídico e da gestão pública. Considerando os atributos típicos dos atos administrativos, qual das opções a seguir descreve corretamente uma situação que exemplifica a aplicação simultânea de mais de um desses atributos?

Analise as afirmativas a seguir sobre Atos Administrativos.


I – Todo ato administrativo é discricionário, permitindo à Administração ampla liberdade de escolha quanto à sua conveniência e oportunidade.

II – A imperatividade é uma característica presente em todos os atos administrativos, conferindo-lhes a capacidade de impor obrigações independentemente da concordância do destinatário.

III – Os atos administrativos, para serem válidos, devem preencher requisitos como competência, finalidade, forma, motivo e objeto.

IV – A revogação de um ato administrativo pode ocorrer por ilegalidade, sendo realizada pelo Poder Judiciário ou pela própria Administração.

V – Um ato administrativo pode ser convalidado pela Administração caso o vício presente seja relativo à competência ou à forma, desde que não acarrete lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros.


Estão corretas as afirmativas:

A Administração Pública dispõe de diversos poderes administrativos que são essenciais para o cumprimento de suas funções. Dentre eles, o poder discricionário e o poder vinculado se destacam pela sua aplicabilidade no dia a dia da gestão pública. Considerando as características destes poderes, bem como os demais poderes administrativos, qual das seguintes situações exemplifica corretamente a aplicação do poder discricionário, enquanto simultaneamente distingue-se claramente dos demais poderes administrativos? 

No exercício de suas funções, a Administração Pública opera sob a égide de diversos poderes que lhe são conferidos por lei, sendo um deles o poder de polícia, que se manifesta na capacidade de restringir direitos individuais em prol do interesse público. Este poder, contudo, não é ilimitado, devendo ser exercido dentro de certos parâmetros. Considerando a complexa interação entre os poderes administrativos e os direitos dos cidadãos, qual das seguintes situações representa uma aplicação legítima do poder de polícia, que ao mesmo tempo respeita os limites impostos pela necessidade de proporcionalidade, adequação e legalidade?

Relacione os princípios básicos da Administração Pública, com as situações hipotéticas exemplificativas de cada princípio. 

1 – Legalidade. 2 – Moralidade. 3 – Impessoalidade. 4 – Finalidade. 5 – Publicidade. 6 – Eficiência.

( ) Um órgão público decide usar as redes sociais para divulgar todas as etapas de um processo licitatório, assegurando que a sociedade possa acompanhar e fiscalizar o procedimento.
( ) A administração, ao implementar um novo sistema de atendimento ao público, escolhe a tecnologia que reduz o tempo de espera de 30 para 5 minutos, mesmo custando mais caro, considerando a economia de tempo para o cidadão.
( ) Na nomeação de cargos comissionados, o administrador opta por profissionais com histórico de competência e integridade, independentemente de suas afiliações partidárias ou proximidade pessoal.
( ) Uma prefeitura, ao planejar a construção de uma nova escola, segue rigorosamente o orçamento previsto em lei, não iniciando a obra sem a devida previsão legal dos recursos.
( ) Ao decidir sobre a aplicação de uma penalidade administrativa, o gestor baseia sua decisão em critérios estabelecidos previamente, sem deixar que opiniões pessoais interfiram no julgamento.
( ) Um secretário municipal recusa-se a aprovar um projeto de urbanização que, apesar de legal, beneficiaria desproporcionalmente um grupo de empresários em detrimento do interesse público geral.

A sequência correta é: