Questões de Concurso
Para policial
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Q1868176
Direito Processual Penal
Em relação ao sujeito passivo dos delitos de violência doméstica e
familiar contra a mulher, é correto afirmar que:
Q1868175
Direito Penal
Em determinado set de filmagens, Hades, produtor técnico,
entrega arma de fogo verdadeira, devidamente municiada, para o
ator Ares, fazendo-o acreditar que se trata de arma cenográfica,
sem potencial de efetuar disparos. Já tendo lido o script e
presenciado os ensaios, Hades sabia previamente que, nas cenas
que seriam filmadas, Ares deveria apontar a arma para Atena e,
após breve diálogo, efetuar o disparo para a cena fatal. Querendo
a morte de Atena, em razão de desavenças pretéritas, Hades faz a
substituição da arma, fornecendo-a diretamente a Ares,
irrogando o famoso “quebre a perna”. Ares efetua o disparo e
ceifa a vida de Atena.
Do ponto de vista jurídico-penal:
Do ponto de vista jurídico-penal:
Q1868174
Legislação Estadual
João, inspetor de Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, estava
escalado para participar de operação policial para cumprir
mandados de busca e apreensão no combate ao tráfico de drogas
em determinada comunidade. Na véspera da operação, João
simulou doença para esquivar-se do cumprimento do dever
consistente na diligência mencionada.
Consoante dispõe o Decreto-Lei nº 218/1975, que trata do regime jurídico peculiar aos funcionários civis do serviço policial do Poder Executivo do Rio de Janeiro, em tese, o inspetor João cometeu transgressão disciplinar:
Consoante dispõe o Decreto-Lei nº 218/1975, que trata do regime jurídico peculiar aos funcionários civis do serviço policial do Poder Executivo do Rio de Janeiro, em tese, o inspetor João cometeu transgressão disciplinar:
Q1868173
Legislação Estadual
Em janeiro de 2020, Maria, inspetora de Polícia Civil do Estado do
Rio de Janeiro, completou cinco anos de efetivo serviço prestado
ao Estado, em sua integralidade como policial civil.
Sabendo-se que, no ano de 2019, Maria gozou licença para tratamento de sua saúde por cem dias, com base no Regulamento do Estatuto dos Policiais Civis do Estado do Rio de Janeiro (aprovado pelo Decreto nº 3.044/1980), Maria:
Sabendo-se que, no ano de 2019, Maria gozou licença para tratamento de sua saúde por cem dias, com base no Regulamento do Estatuto dos Policiais Civis do Estado do Rio de Janeiro (aprovado pelo Decreto nº 3.044/1980), Maria:
Q1868172
Legislação Estadual
Marta, inspetora de Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, foi
demitida após processo administrativo disciplinar. Oito meses
depois, Marta conseguiu reunir provas novas e inequívocas de
sua inocência e requereu revisão do processo administrativo.
A inspetora logrou êxito na mencionada revisão e obteve decisão administrativa deferindo seu reingresso na Polícia Civil, mediante:
A inspetora logrou êxito na mencionada revisão e obteve decisão administrativa deferindo seu reingresso na Polícia Civil, mediante:
Q1868171
Legislação Estadual
Roberto, inspetor de Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, de
forma livre e consciente, praticou ofensa física em serviço contra
o inspetor de polícia José, lotado no mesmo setor, consistente
em desferir três socos no rosto da vítima, causando-lhe as lesões
corporais posteriormente descritas em auto de exame de corpo
de delito, sem que estivesse presente qualquer causa de
excludente de ilicitude.
Sem prejuízo das medidas criminais cabíveis, de acordo com o regime jurídico peculiar aos funcionários civis do serviço policial do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro (Decreto-Lei nº 218/1975), após o devido processo administrativo disciplinar, Roberto está sujeito à pena de:
Sem prejuízo das medidas criminais cabíveis, de acordo com o regime jurídico peculiar aos funcionários civis do serviço policial do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro (Decreto-Lei nº 218/1975), após o devido processo administrativo disciplinar, Roberto está sujeito à pena de:
Q1868170
Direitos Humanos
A Corte Interamericana de Direitos Humanos condenou o Estado
brasileiro no chamado Caso Nova Brasília. Entre as medidas
determinadas pela Corte IDH, consta o ponto resolutivo de
número 18 da sentença, que estabelece que o Estado deverá
implementar, em prazo razoável, um programa ou curso
permanente e obrigatório sobre atendimento a mulheres vítimas
de estupro, destinado a todos os níveis hierárquicos das Polícias
Civil e Militar do Rio de Janeiro e a funcionários de atendimento
de saúde. A citada determinação vai ao encontro do princípio
expresso da administração pública que espera o melhor
desempenho possível do agente público em suas atribuições,
para lograr melhores resultados.
Trata-se do princípio da:
Trata-se do princípio da:
Q1868169
Direito Administrativo
Mário, inspetor de polícia Civil do Estado Alfa, está lotado na
Xª Delegacia de Polícia há mais de dez anos. Com o objetivo de
aumentar ilicitamente sua renda mensal, Mário recebia,
mensalmente, vantagem econômica direta consistente em
R$ 5.000,00, para tolerar a exploração e a prática de jogos de
azar.
De acordo com a tipologia da Lei nº 8.429/1992, Mário cometeu ato de improbidade administrativa que:
De acordo com a tipologia da Lei nº 8.429/1992, Mário cometeu ato de improbidade administrativa que:
Q1868168
Direito Administrativo
A Secretaria de Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro (Sepol)
deseja realizar a contratação de sociedade empresária para a
aquisição de computadores para propósitos específicos com
sistema de segurança de dados, a fim de serem utilizados em
atividades de planejamento e inteligência policial. O objeto
contratual envolve inovação tecnológica ou técnica;
impossibilidade de a Sepol ter sua necessidade satisfeita sem a
adaptação de soluções disponíveis no mercado; e impossibilidade
de as especificações técnicas serem definidas com precisão
suficiente pela Sepol. Ademais, a Polícia Civil verificou a
necessidade de definir e identificar os meios e as alternativas que
possam satisfazer suas necessidades, com destaque para a
solução técnica mais adequada, os requisitos técnicos aptos a
concretizar a solução já definida e a estrutura jurídica ou
financeira do contrato.
Diante das especificidades narradas, consoante dispõe a Lei nº 14.133/2021, a contratação pretendida ocorrerá mediante:
Diante das especificidades narradas, consoante dispõe a Lei nº 14.133/2021, a contratação pretendida ocorrerá mediante:
Q1868167
Direito Administrativo
José e João, inspetores de Polícia Civil do Estado do Rio de
Janeiro, em cumprimento a mandado de prisão preventiva pelo
crime de estupro, compareceram ao local onde o réu André
estava escondido e realizaram sua prisão captura. Após a leitura
do mandado, André não ofereceu qualquer resistência. Os
policiais civis o conduziam algemado até a viatura, quando
surgiram dois vizinhos que espancaram André até sua morte,
quedando-se omissos os policiais. Os filhos do agora falecido
André buscaram atendimento na Defensoria Pública e ajuizaram
ação indenizatória em face do Estado do Rio de Janeiro.
De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no caso em tela, a pretensão indenizatória:
De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no caso em tela, a pretensão indenizatória:
Q1868166
Legislação Federal
João está prestando concurso público para o cargo de inspetor de
Polícia Civil do Estado Beta e foi aprovado na primeira etapa,
consistente na prova de conhecimentos. Não obstante entenda
que havia se saído bem na prova de capacidade física, João se
surpreendeu com sua eliminação nessa segunda etapa, conforme
publicação no Diário Oficial do resultado, em ato subscrito pelo
subsecretário estadual de Polícia Civil. Sabe-se que as normas de
regência do Estado Beta estabelecem que é competente, de
forma não exclusiva, para presidir a comissão do concurso o
secretário estadual de Polícia Civil que, no caso concreto, delegou
a presidência do certame ao subsecretário da pasta.
Inconformado com sua eliminação do concurso público, João deve impetrar mandado de segurança em face do:
Inconformado com sua eliminação do concurso público, João deve impetrar mandado de segurança em face do:
Q1868165
Direito Administrativo
O Sindicato dos Policiais Civis do Estado Gama convocou
assembleia extraordinária para discussão e deliberação sobre
início de greve da categoria, diante da falta de recomposição
salarial dos policiais. Iniciada a reunião, o presidente do sindicato
informou aos policiais que a Constituição da República de 1988
assegura o direito de greve aos servidores públicos.
O inspetor de polícia Jorge, líder nato da categoria e especialista em direitos dos servidores públicos, pediu a palavra e expôs a seus colegas que, no caso concreto, o Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência no sentido de que o exercício de greve pela Polícia Civil é:
O inspetor de polícia Jorge, líder nato da categoria e especialista em direitos dos servidores públicos, pediu a palavra e expôs a seus colegas que, no caso concreto, o Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência no sentido de que o exercício de greve pela Polícia Civil é:
Q1868164
Direito Administrativo
O delegado de Polícia Civil do Estado Alfa Carlos acabou de
assumir a titularidade da Delegacia Especializada de Atendimento
à Infância e à Juventude. Com o objetivo de angariar a simpatia
dos agentes policiais lotados na Unidade de Polícia Judiciária, o
delegado Carlos baixou ordem de serviço extinguindo o plantão
na delegacia e determinando que os casos de urgência fora do
expediente da DP fossem atendidos na delegacia comum mais
próxima. O Ministério Público ajuizou ação civil pública
pleiteando o retorno do plantão de 24 horas na Delegacia
Especializada de Atendimento à Infância e à Juventude, a fim de
que todos os menores apreendidos em flagrante de ato
infracional sejam ouvidos e atendidos na referida instituição,
impedindo que sejam colocados em ambiente carcerário
constituído para imputáveis, em concomitância com presos
maiores. Além da comprovação de que normas constitucionais e
convencionais foram violadas, o Ministério Público ressaltou que
o Estatuto da Criança e do Adolescente dispõe que “havendo
repartição policial especializada para atendimento de
adolescente e em se tratando de ato infracional praticado em
coautoria com maior, prevalecerá a atribuição da repartição
especializada, que, após as providências necessárias e conforme
o caso, encaminhará o adulto à repartição policial própria”.
De acordo com jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a pretensão ministerial:
De acordo com jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a pretensão ministerial:
Q1868163
Direito Administrativo
Antônio, delegado de polícia do Estado Gama, titular da Xª DP, ao
elaborar a escala de trabalho dos agentes policiais lotados na
Unidade de Polícia Judiciária sempre designava o inspetor de
polícia João para as sextas, sábados e domingos, dias menos
concorridos pelos servidores, haja vista que o inspetor é seu
antigo desafeto. Inconformado com a perseguição, e após não
obter êxito em pedido de reconsideração, João apresentou
recurso administrativo hierárquico previsto na norma de regência
ao secretário estadual de Polícia Civil, comprovando a retaliação
praticada pelo delegado.
No caso em tela, o chefe institucional:
No caso em tela, o chefe institucional:
Q1868162
Direito Administrativo
No Estado Delta, a Delegacia de Roubos e Furtos de Automóveis e
de Cargas (DRFAC) tinha atribuição para investigar os crimes que
a denominavam. Diante do aumento nas estatísticas de crimes
patrimoniais de automóveis e cargas na área circunscricional
daquela Unidade de Polícia Judiciária, a autoridade competente
desmembrou regularmente as atividades da então DRFAC, de
maneira que atualmente existem duas delegacias distintas
especializadas: a Delegacia de Roubos e Furtos de Automóveis
(DRFA) e a Delegacia de Roubos e Furtos de Cargas (DRFC).
De acordo com a doutrina de Direito Administrativo, a providência adotada pelo Estado Delta denomina-se:
De acordo com a doutrina de Direito Administrativo, a providência adotada pelo Estado Delta denomina-se:
Q1868161
Direito Administrativo
Em operação conjunta da Polícia Civil (representada por
inspetores de polícia, no combate a crimes contra as relações de
consumo) com o Município (representado por agentes de
vigilância sanitária municipal na repressão a atos infracionais), os
agentes públicos constataram que a padaria diligenciada estava
repleta de ratos e expondo à venda produtos impróprios para o
consumo. Além das providências em âmbito criminal adotadas
pelos policiais, diante da urgência que se impunha e com base em
expressa previsão legal, os agentes municipais interditaram a
padaria.
A citada interdição é um ato administrativo com atributo da:
A citada interdição é um ato administrativo com atributo da:
Q1868160
Direito Administrativo
Para enfrentamento da emergência de saúde pública de
importância internacional no combate ao novo coronavírus, o
Estado Alfa, regularmente, no âmbito de sua competência,
adotou a medida de quarentena, consistente na restrição de
atividades e separação de pessoas suspeitas de contaminação das
pessoas que não estavam doentes e de mercadorias suspeitas de
contaminação, de maneira a evitar a possível propagação do
coronavírus. A citada medida restritiva teve base em evidências
científicas e em análises sobre as informações estratégicas em
saúde feitas pelo comitê técnico estadual e foi limitada no tempo
e no espaço ao mínimo indispensável à promoção e à
preservação da saúde pública.
No caso em tela, a quarentena foi embasada no chamado poder administrativo:
No caso em tela, a quarentena foi embasada no chamado poder administrativo:
Q1868159
Direito Constitucional
Determinada associação, direcionada ao desenvolvimento
psicossocial da pessoa e da família, foi objeto de muitas críticas
no âmbito da Secretaria de Apoio Familiar do Estado-membro
Alfa. Argumentava-se que diversas atividades desenvolvidas pela
associação eram moralmente reprováveis, além de
representarem apologia ao crime.
Em razão desses fatos, a assessoria jurídica foi consultada a respeito da possibilidade de a associação ter suas atividades suspensas, sendo respondido, corretamente, que a suspensão alvitrada:
Em razão desses fatos, a assessoria jurídica foi consultada a respeito da possibilidade de a associação ter suas atividades suspensas, sendo respondido, corretamente, que a suspensão alvitrada:
Q1868158
Direito Constitucional
No último ano, João, oficial do Exército, praticou uma conduta
particularmente grave sob a ótica dos padrões deontológicos da
disciplina militar.
Nesse caso, João pode perder o posto e a patente:
Nesse caso, João pode perder o posto e a patente:
Q1868157
Direito Constitucional
A União editou a Lei nº XX dispondo que, nas áreas de ciência,
tecnologia e educação, o Estado (1) dará tratamento prioritário à
pesquisa científica básica e tecnológica; (2) promoverá e
incentivará a atuação das instituições públicas no território
nacional, e somente em caráter excepcional no exterior; e (3)
vinculará, obrigatoriamente, parcela de sua receita orçamentária
a entidades públicas de fomento ao ensino e à pesquisa científica
e tecnológica.
À luz da sistemática constitucional, apenas:
À luz da sistemática constitucional, apenas:
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